A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, manifestou-se nesta quarta-feira confiante de que a UGT irá subscrever um acordo de concertação social para a revisão das leis laborais que o Governo pretende remeter em breve ao Parlamento. 

"Estamos em crer que a UGT, honrando a sua tradição de central dialogante, vai chegar a acordo. Se não, teremos a solução B, naturalmente", indicou a ministra em audição parlamentar, em resposta a questões colocadas pelo grupo parlamentar do Chega, que tem vindo a avançar condições para negociar o seu apoio parlamentar às propostas do Governo e que questionou o "impasse" sobre as negociações com parceiros sociais, ao mesmo tempo que detalhou matérias que o partido vê como necessário rever: da compensação por trabalho por turnos e noturno à possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita, que o partido diz rejeitar e que "não pode ser negociável".

Mas Rosário Palma Ramalho sugeriu que eventuais negociações com o partido de André Ventura não estarão para já na agenda do Governo de Luís Montenegro, que terá "fundadas expectativas de conseguir um acordo".

A afastar a UGT de um acordo, "o principal neste momento é efetivamente o banco de horas individual por acordo entre empregador e trabalhador", figura que o Governo pretende recuperar, mas alega ser diferente daquela que passou a constar das leis laborais após 2012.

Além disso, Palma Ramalho citou como matérias de divergência a possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilícita nas micro, pequenas e médias empresas; a flexibilização das regras de impedimento ao outsourcing após despedimentos; as horas de formação contínua a que os trabalhadores têm direito. "Nem todas têm a mesma importância", salientou.

Além destas matérias, a intenção de dispensar arbitragem na apreciação de fundamentos de denúncia de convenções coletivas e alterações na abrangência da figura de jornada contínua também ficaram por consensualizar nas negociações com confederações patronais e UGT.

Segundo a ministra, as expectativas de acordo com a UGT serão porém fundadas, em primeiro lugar, "porque as confederações patronais já deram o seu pré-acordo", e "porque foram consensualizadas mais de 130 normas", tendo sido "acolhidas mais de 30 propostas da UGT" (que, assinalou Palma Ramalho, "não fez nenhuma proposta sobre turnos"). "Não se vê porque é que teríamos agora de claudicar por causa destes três ou quatro pontos que referi aqui", defendeu.

"O Governo, sem adulterar excessivamente o diploma - porque, se não, não fazia sentido a reforma - considera que há todas as condições para fazer acordo. E por uma outra razão: é que a UGT mostrou-se sempre um parceiro que quer negociar e esteve sempre sentado à mesa do Governo. Claro que se levantou algumas vezes, fez uma greve, mas apesar de tudo pareceu-nos que o interesse nacional se sobrepunha a estes percalços no caminho", argumentou.

A confiança da ministra do Trabalho é expressa no dia em que os parceiros sociais são recebidos pelo Presidente da República, António José Seguro, que em campanha afirmou pretender vetar politicamente a proposta de reforma laboral do Governo caso não haja entendimento em concertação social e que a até aqui tem manifestado otimismo sobre a possibilidade de o documento que chegará ao Parlamento vir selado com assinatura de UGT e confederações patronais. Já amanhã, o secretariado nacional da central sindical votará o último documento de aproximação de posições.

No passado dia 9, o órgão da UGT chumbou por unanimidade uma anterior versão da proposta de reforma laboral negociada até final de março, mas tendo já em consideração aproximações verbais apresentadas pelo Governo depois dessa data. Dirigentes da central, incluindo da tendência social-democrata, fizeram já saber que irão votar contra, considerando que "não houve progressos nos aspetos mais importantes".

O Governo, recorde-se, já disse que fará chegar ao Parlamento uma proposta de revisão das leis laborais com ou sem acordo, após o que necessitará dos votos de Chega ou PS para fazer avançar as alterações.

Da parte do Chega, a deputada Felicidade Vital detalhou os temas que o partido considera importantes: a reforma "não cria um único instrumento" no domínio da avaliação e desempenho dos trabalhadores", a possibilidade de não reintegração de trabalhadores despedidos de forma ilegal é vista como "uma desautorização direta dos tribunais"; não há uma proposta para "valorizar devidamente" o trabalho por turnos e noturno; deve haver "aumentos de penalização para o uso indevido da contratação" e o partido entende que a "criminalização é essencial para desmotivar a tentativa de fraude".

Já o PS entende que o Governo "pôs a concertação em estado de sítio" e que após nove meses de negociação este "pouco ou nada mexeu nas traves mestras (da sua proposta inicial), todas elas desfavoráveis para os trabalhadores", de acordo com o deputado socialista Miguel Cabrita. "Mais contratos a prazo e mais longos, em particular para os jovens; tempos de trabalho mais longos, mais desregulados e mais mal pagos, desde logo com o banco de horas individual; despenalizar em larga escala o trabalho não declarado e beneficiar aqueles que distorcem a concorrência; permitir o outsourcing logo após despedimento coletivo; dar mais poder aos empregadores na negociação coletiva, nas portarias de extensão, facilitar o fim dos contratos coletivos; enfraquecer os trabalhadores e os sindicatos em geral no direito à greve, na ação sindical nas empresas; e, não esqueçamos, tornar os despedimentos mais fáceis e com menos defesa para os trabalhadores", listou o deputado sobre as objeções do PS às propostas do Governo. "Não podemos fazer um elogio a uma proposta que não tem avanços, só recuos", afirmou.

Em resposta, a ministra do Trabalho defendeu que, independentemente de haver acordo ou não com a UGT, a proposta que chegará ao Parlamento terá "amadurecido" nas negociações desde julho do ano passado, com o Governo a não dar o tempo por "perdido".

"Este tempo de ir à concertação, para o Governo, não é nada perdido. O Governo entende que (foi) um tempo de maturação das soluções que, aliás, contrasta com o que aconteceu com os governos PS, que trouxeram a Agenda do Trabalho Digno para cima da mesa sem ir à concertação social", afirmou Palma Ramalho.

Além disso, defendeu, "não é um tempo perdido porque, mesmo que não haja acordo - que, neste momento, é uma hipótese que o Governo não coloca - este tempo serviu-nos de maturação para encontrarmos a melhor solução, fazendo do anteprojeto uma proposta de lei que tenha os contributos  que o Governo entenda que são úteis". "Uns provêm dos parceiros sociais e da negociação, outros provêm de associações de defesa de interesses coletivos diversos. Temos mais de uma centena de contributos e, portanto, avaliaremos o que faz sentido trazer aqui".