O Governo voltou a aprovar uma proposta de lei para permitir que as empresas que aumentem o leque salarial – ou seja, simplificadamente, que agravem desigualdades remuneratórias – não fiquem afastadas do acesso ao benefício em IRC, desde que cumpram as outras condições exigidas, em linha com o que prevê o acordo assinado em outubro.

A proposta tinha já sido submetida ao Parlamento na legislatura anterior, mas com a queda do Governo o diploma caducou.

“Constou do acordo tripartido, mas na especialidade esse acordo foi desvirtuado transformando este mecanismo inoperacional”, disse o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, no final do Conselho de Ministros.

“As empresas que teriam um beneficio de IRC não conseguiam e o objetivo é preservar os limiares de salário mínimo, mas também de salário médio. Este mecanismo estava abalado, com a introdução desta norma, e trazer para a lei" a possibilidade de o leque salarial ser removido, acrescentou o ministro.

Em causa estão as condições de acesso à majoração dos custos salariais em IRC para as empresas que aumentem salários em linha com o acordo (4,7%)

A exigência de não aumento do leque salarial para acesso ao benefício constava da lei do orçamento do Estado do ano passado, o de 2024. No acordo assinado em outubro com as confederações patronais e a UGT, foram estabelecidas outras exigências, mas a do leque salarial caiu. Contudo, durante o processo de especialidade, a exigência foi repescada com os votos da oposição (incluindo do PS e do Chega).

As associações patronais e a UGT pediram a correção do artigo, correção essa que a ministra do Trabalho anunciou em outubro que iria fazer. No Parlamento, a aprovação ficará dependente do PS – que tem uma nova liderança – e do Chega.

Embora conste do artigo relativo à majoração dos custos salariais em IRC, a alteração também pode ter impacto na isenção de prémios. A proposta anteriormente submetida tinha efeitos retroativos a janeiro.

Na versão anterior da medida, preparada pelo Executivo de António Costa, comparavam-se os salários dos 10% mais bem remunerados com os dos 10% menos bem remunerados. No entanto, o agravamento do leque salarial só tinha em conta os salários regulares, deixando de fora as remunerações variáveis que são muito frequentes no caso de cargos de topo.

O comunicado do Conselho de Ministros, divulgado ao início da noite, diz que o Governo aprovou "aprovou uma Proposta de Lei que altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, de modo a permitir que os empregadores possam aceder ao benefício fiscal em sede de IRC, no montante correspondente a 50 % dos encargos resultantes dos aumentos salariais, independentemente da variação do leque salarial que definirem".

Esta alteração, lê-se no comunicado, "permite a aplicação da medida acordada com os parceiros sociais, no âmbito do Acordo Tripartido 2025-2028 sobre valorização salarial e crescimento económico, e possibilita que grande parte dos empregadores possam aceder a este benefício fiscal, reforçando-se, assim, o incentivo à valorização dos salários com que o Governo se comprometeu"

Notícia atualizada com mais informação pelas 20:16