Lei Laboral PS facilita aprovação do banco de horas nas empresas mais pequenas

PS facilita aprovação do banco de horas nas empresas mais pequenas

Uma proposta de alteração do PS facilita a introdução do novo banco de horas grupal nas microempresas. Inicialmente, estava previsto que a votação fosse controlada pela ACT. Mas não será assim se a inspeção do trabalho demorar a responder.
PS facilita aprovação do banco de horas nas empresas mais pequenas
Miguel Baltazar/Negócios

Foi uma das contrapartidas negociadas com as associações patronais: o Governo quer acabar com o novo banco de horas individual mas vai criar um novo banco de horas grupal, que na prática permite estender o horário de trabalho desde que 65% dos trabalhadores de uma empresa ou de uma equipa concordem (e ainda que os restantes 35% estejam contra).

A proposta inicial do Governo previa que no caso das microempresas, com menos de dez trabalhadores, o referendo aos trabalhadores fosse realizado "sob a supervisão do serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral". 

Agora, o grupo parlamentar do PS introduz um novo ponto que estabelece que "caso o serviço com competência inspetiva (…) não acionar os mecanismos para a realização do referendo (…) no prazo de 180 dias, compete à entidade empregadora desencadear o referendo", nos termos da legislação aplicável.

O banco de horas é um mecanismo que permite que o tempo de trabalho seja flexibilizado sem que tenham de ser pagas horas extraordinárias. Neste caso, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e pode atingir 50 horas semanais, com o limite de 150 horas por ano.

Basta que, em referendo, 65% dos trabalhadores de uma equipa ou secção concordem para serem estendidos a toda a equipa ou secção, numa votação válida por quatro anos.

E se a equipa mudar?

O PS também clarifica que, independentemente da dimensão da empresa, se houver uma alteração na equipa, o banco de horas é aplicável enquanto permanecerem pelo menos 65% do número total de trabalhadores abrangidos pela proposta de referendo. A proposta original do Governo falava em "total dos atualmente existentes", o que foi considerado absurdo pela CIP.

Este novo banco de horas grupal, que não depende de contratação coletiva, surge no mesmo diploma em que o Governo acaba com o banco de horas individual, embora de forma progressiva.

A alteração insere-se num diploma mais vasto que limita a duração e as renovações dos contratos a prazo, aumenta o período experimental de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, e alarga o recurso aos contratos de muito curta duração.

O diploma começou por ser negociado com o PCP e o Bloco de Esquerda, que queriam travar a duração dos contratos precários, mas sofreu alterações por causa do acordo em concertação social, que acrescentou, por exemplo, o aumento do período de experiência.

O diploma foi aprovado em julho graças à abstenção do PSD - uma vez que PCP e BE votaram contra – e entra agora na fase final de especialidade.

 

 




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