O ministro das Finanças assegurou nesta quarta-feira, 7 de janeiro, que o Governo "não vai exigir a entrega de nenhum documento" que comprove a inexistência de dívidas ao Fisco, uma questão que levantou dúvidas ao Presidente da República e críticas do presidente regional da Madeira, que considera que o diploma é inconstitucional. 

Marcelo Rebelo de Sousa promulgou esta segunda-feira, 5 de janeiro, o diploma que cria o novo regime de subsídio social de mobilidade para a Madeira e os Açores, "não obstante as dúvidas sobre a nova obrigatoriedade de ausência de dívidas ao Fisco e à Segurança Social, incluindo a obrigatoriedade, se necessário, de o cidadão ter de entregar um documento comprovativo da situação contributiva – matéria que é, ou deveria ser, por força da legislação vigente, do conhecimento do Estado", lê-se na nota publicada no site da Presidência da República.

O tema foi trazido ao Parlamento, onde o ministro das Finanças está a ser ouvido nesta quarta-feira, pelo deputado do PSD Hugo Carneiro. Em resposta, Joaquim Miranda Sarmento assegurou que o Governo "não vai exigir a entrega de nenhum documento". 

"A plataforma vai comunicar automaticamente com a Autoridade Tributária e a Segurança Social e aferir se tem ou não a situação contributiva regularizada", acrescentou o ministro das Finanças. 

O Governo alterou os critérios de acesso do Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para que só seja pago a quem não tenha dívidas à Segurança Social e Autoridade Tributária. A obrigatoriedade causou várias críticas, nomeadamente do presidente do Governo regional da Madeira, que diz que vai pedir a inconstitucionalidade do diploma. 

"Não há nenhum continental que para viajar num transporte subsidiado [pelo Estado], seja na Carris, CP, Metro, vá entregar de x em x tempo uma declaração de não dívida à Segurança Social ou às Finanças. É um absurdo e, mais importante, é a introdução de uma discriminação inaceitável", disse Miguel Albuquerque nesta terça-feira, ouvido pela Antena 1. 

Recorde-se que o SSM garante passagens aéreas entre a Madeira e o continente (ida e volta) a 79 euros para residentes e 59 euros para estudantes, mas implica o pagamento do bilhete na totalidade, até ao teto máximo de 400 euros, valor que por vezes é ultrapassado pelas companhias, sendo que o reembolso é processado após a viagem (depois da introdução de documentação numa plataforma).

No caso dos Açores, o valor máximo pago é de 119 euros para residentes no arquipélago e 89 euros para estudantes, havendo um limite de 600 euros no custo elegível da passagem e sendo também necessário pagar primeiro a totalidade do valor no ato de compra.