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UTAO "deixará de existir" tal como está se nova LEO for aprovada

O coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) considerou que a atividade da entidade "deixará de existir" tal como está agora caso tenha de analisar propostas "incomportáveis", como proposto na nova Lei de Enquadramento Orçamental (LEO).

Rui Baleiras lidera a Unidade Técnica de Apoio Orçamental.
Rui Nuno Baleiras é coordenador da UTAO João Miguel Rodrigues
Lusa 22 de Julho de 2020 às 09:12
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Num memorando assinado por Rui Nuno Baleiras enviado à Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças (COF), a que a Lusa teve acesso, o coordenador da UTAO conclui que a proposta do Governo para alterar a LEO de 2015 usa a unidade "para limitar consideravelmente o número de iniciativas legislativas dos deputados, passando a exigir estudos técnicos de avaliação de impactos económico-orçamentais em número e variedade incomportáveis".

O também professor universitário alerta que "toda a demais atividade atual da UTAO deixará de existir", estimando igualmente que "serão bem reais os riscos de conflitualidade interna na AR [Assembleia da República] e de degradação da imagem pública do parlamento" caso a proposta seja aprovada.

A votação na especialidade ocorrerá hoje às 10:00.

"Se o objetivo dos proponentes é reduzir o número de iniciativas legislativas com impacto orçamental potencial por ano, por que é que não se limitam a estatuir na lei um número máximo de iniciativas a submeter?", questionou ainda Rui Nuno Baleiras.

As críticas do coordenador da UTAO têm base na proposta do Governo para alterar a LEO de 2015, que imputa à unidade independente "a responsabilidade de avaliar o impacto nas contas públicas de todas as iniciativas legislativas [...] que tenham um valor potencial na receita ou na despesa superior a 0,01% da despesa".

"Só é possível saber se uma iniciativa supera aquele limiar depois de a estudar, pelo que a exigência de avaliação se aplica aos milhares de iniciativas da AR com impacto orçamental que são propostas todas as sessões legislativas", argumenta o coordenador da UTAO.

Rui Nuno Baleiras acrescenta que a alteração para 0,02% e uma exigência de número mínimo de deputados subscritores em sede de Orçamento do Estado, proposta pelo PS, "não muda a essência do problema".

"Só quem não faz a mais pálida ideia do que está em causa poderá inscrever em letra de lei tal obrigação. E nem com uma redução em 99,9% nesse número, os objetivos da PPL 37 [proposta de lei 37, em causa] e da proposta do GP [grupo parlamentar] do PS serão exequíveis", denuncia o economista.

O memorando assinado por Rui Nuno Baleiras observa também a desproporcionalidade da nota explicativa do Governo emitida após as primeiras críticas da UTAO à nova LEO, considerando inclusive a referência ao Congressional Budget Office (CBO) dos Estados Unidos por parte do executivo.

"Talvez tivesse sido útil reconhecer que o CBO tem um quadro técnico com mais de 200 profissionais, a maioria do qual habilitada com o grau de Doutor e enorme experiência útil adquirida noutras indústrias antes de aderir ao CBO, abrangendo economistas, mas também engenheiros, farmacêuticos, geógrafos", entre outros, "muito conhecedores de mercados e setores específicos de atividade económica", refere o memorando.

Baleiras observa, para justificar a impossibilidade de cumprir as funções caso as alterações à LEO forem aprovadas, que na elaboração de dois relatórios recentes "foram necessários 33 dias de trabalho de 1,25 pessoas" e o sacrifício da apreciação em contabilidade nacional das contas do primeiro trimestre de 2020.

A UTAO dispõe de cinco analistas e de um coordenador, pelo que se se dedicarem exclusivamente a estudos de impacto orçamental "não farão mais nada" e "a AR e o país perdem o acompanhamento técnico independente que a UTAO lhes tem proporcionado há quase 14 anos".

Caso a proposta seja aprovada, Rui Nuno Baleiras afirma ainda que passará a existir uma "desigualdade de oportunidades de avaliação entre Governo e AR" no que diz respeito às propostas, coloca a UTAO "a tomar decisões sobre quais serão as iniciativas legislativas a ter que ser instruídas com o seu estudo técnico", e com o "ónus [...] de atrasar o processo de decisão política", e ainda sob "pressão política para abaixamento da qualidade".

Num relatório em junho, a UTAO já tinha criticado as alterações, considerando que tem mais pontos negativos do que positivos, tendo as propostas sido também objeto de críticas do Tribunal de Contas e do Conselho das Finanças Públicas.

A secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim, afirmou na semana passada que a proposta de avaliação do impacto orçamental de iniciativas legislativas pela UTAO não pretende ser um visto e admitiu que esta função poderá exigir um reforço de recursos daquela unidade.
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