BE considera "socialmente injustas" as medidas aprovadas pelo TC

"O BE requereu a declaração de inconstitucionalidade destes dois diplomas do Governo com muita convicção e mantém-na, mas temos igualmente outra convicção: ambas são socialmente injustas", afirmou João Semedo.

 

Esta quarta-feira, a decisão do Palácio Ratton, sobre o alargamento da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde, foi votada por sete dos 13 juízes conselheiros.

 

Segundo João Semedo, as medidas "penalizam e aumentam as dificuldades de quem já está tão massacrado com sucessivas medidas e políticas de austeridade e nem uma nem outra contribuem para o equilíbrio ou a saúde financeira, seja da ADSE, seja da Segurança Social", ou seja, é "argumento é falacioso, que está demonstrado não ser verdadeiro. "[As duas normas] só vão penalizar o fraco rendimento daqueles que já estão hoje muito sacrificados", reforçou o deputado bloquista.

 

Outros seis juízes votaram vencidos (Catarina Sarmento de Castro, João Cura Mariano, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, João Pedro Caupers e Fernando Vaz Ventura). Os juízes conselheiros Maria Lúcia Amaral, João Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata Mouros apresentaram declarações de voto.

 

Na decisão de declarar constitucional os aumentos dos descontos para a ADSE e restantes subsistemas de saúde dos funcionários públicos apenas o juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha votou vencido.

 

Os requerimentos a suscitar a apreciação sucessiva da constitucionalidade da norma do orçamento rectificativo que alarga a base de incidência da CES tinham sido apresentados pelo PS, PCP, BE e PEV e deram entrada no Tribunal Constitucional a 27 de Março.

 

A fiscalização do diploma que introduziu novos aumentos dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, de 2,5 para 3,5%, tinha sido requerida pelo PCP, BE e PEV a 30 de Junho.