No próximo ano, o ministro das Finanças vai aumentar o nível de despesa que controla para 3.163 milhões de euros, indica a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na apreciação final ao Orçamento do Estado para 2023 divulgada esta quinta-feira. Este valor corresponde a cerca de 2,3% da despesa efetiva esperada e a um aumento de 1,2% face ao ano passado.

"A dotação programada na proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2023 para os instrumentos convencionais de controlo da despesa ascende a 3.163 milhões de euros. É o valor mais elevado desde 2015, o que traduz uma maior centralização da despesa e um aumento do poder discricionário do ministro das Finanças", sublinha a UTAO, confirmando, com pequenas alterações nos valores finais, a notícia avançada pelo Negócios.

A unidade técnica que presta apoio aos deputados no Parlamento fala de uma "amputação", à partida, dos limites de despesa que serão autorizados pela Assembleia da República.

Em causa estão quatro instrumentos de controlo da despesa, com a seguinte distribuição: dotação provisional (814 milhões de euros), reserva orçamental (363 milhões de euros), cativações (1.242 milhões de euros) e dotações centralizados (745 milhões de euros).

De acordo com a UTAO, esta centralização de despesa foi reforçada no ano de 2022 que marcou "o regresso a um nível elevado de cativações, acentuando-se esta tendência em 2023", sendo que no próximo ano, as cativações provisionais ascendem a 1.242 milhões de euros e representam 1,1% da despesa efetiva, constituindo o valor nominal mais elevado desde 2017".

Também a dotação provisional atinge o "valor mais elevado desde 2015", com "uma parte significativa destinada a despesas com o pessoal, o que é contrário à sua finalidade legal", conclui a UTAO. Este instrumento deverá ascender a 814 milhões em 2023, o que traduz "um aumento significativo (250 milhões de euros)".

Já as dotações centralizadas para fins específicos diminuem face a 2022 o que para os técnicos do Parlamento representa "uma medida de transparência orçamental". Uma redução explicada pela "extinção das verbas destinadas a despesas imprevistas da pandemia".

"Desvirtuar" o OE

Para os técnicos que prestam apoio aos deputados, "o recurso excessivo à retenção de dotações aprovadas pelo Parlamento desvirtua o Orçamento do Estado e a implementação das políticas públicas programadas", acrescentando que são "travões à execução das dotações aprovadas pela AR para os ministérios executarem as políticas públicas com que se comprometeram."

No fundo, "estes instrumentos retiram da alçada dos ministérios responsáveis pelos objetivos a liberdade de utilização plena dos recursos aprovados na AR. O acesso aos montantes retidos é incerto no tempo e no montante, o que penaliza a execução do planeamento", lembrando a UTAO que as Finanças ficam "com um poder discricionário sobre fatias do orçamento destinado a cada ministério setorial, uma vez que, na prática, é ao MF que cabe a última palavra sobre a execução de despesa previamente aprovada pelo Parlamento."

Mas nem todos os instrumentos merecem esta apreciação mais negativa. Por exemplo, a dotação provisional é vista como "uma almofada de segurança contra riscos orçamentais descendentes que os princípios da prudência e da responsabilidade orçamental justificam."