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OE2021: Proibição de cativações nas entidades reguladoras aprovada com coligação negativa

Os deputados aprovaram esta sexta-feira, apenas com os votos contra do PS, uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) do PSD que estabelece que não podem ser impostas às entidades reguladoras cativações sobre receitas próprias.

Discussão e votação artigo a artigo da proposta de OE 2021 arrancam esta sexta-feira no Parlamento.
Miguel Baltazar
Lusa 20 de Novembro de 2020 às 17:00
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A proposta de aditamento ao artigo 2.º do OE2021 foi aprovada com os votos favoráveis de todas as bancadas parlamentares, à exceção do PS que votou contra, naquela que foi a primeira coligação negativa durante as votações na especialidade do OE2021 que arrancaram hoje na Comissão de Orçamento e Finanças.

"Às entidades abrangidas pela lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, não podem ser impostas cativações de verbas sobre os montantes das respetivas receitas próprias ou sujeição a autorização dos membros do Governo para celebração de contratos ou realização de despesa", lê-se na proposta dos social-democratas.

Os deputados começam hoje a votar, na especialidade, a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e as cerca de 1.500 propostas de alteração ao documento do Governo apresentadas pelos vários partidos.

As votações na especialidade arrancam hoje na Comissão de Orçamento e Finanças e decorrem durante quatro dias, estando a votação final global em plenário agendada para dia 26.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.



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