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Taxas de direitos de passagem e ocupação de subsolo deixam de ser cobradas aos consumidores

"A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo não pode ser cobrada aos consumidores", prevê a proposta do CDS-PP.

Bruno Simão/Negócios
Lusa 25 de Novembro de 2020 às 00:54
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Os deputados aprovaram esta noite uma proposta do CDS-PP de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), que determina que as taxas municipais de diretos de passagem e de ocupação de subsolo não podem ser cobradas aos consumidores.

A iniciativa do CDS-PP foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças com os votos favoráveis de todos os partidos à exceção do PS, que votou contra, e da IL, que se absteve na votação.

"A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação de subsolo não pode ser cobrada aos consumidores", prevê a proposta do CDS-PP.

A proposta determina que "no primeiro semestre de 2021, o Governo procede às alterações legislativas necessárias à concretização" da medida que tem "caráter imperativo, sobrepondo-se a qualquer legislação, resolução ou regulamento em vigor que o contrarie".

Na nota justificativa, os deputados referem que já no Orçamento de Estado para 2017 tinha ficado estabelecido que "a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores."

Porém, o CDS-PP sublinha que "tal não chegou a ser concretizado", pois o Governo remeteu para uma futura alteração legislativa "que não chegou a acontecer".

"Assim, torna-se necessário, para a defesa do consumidor, que esta regra fique expressamente consagrada no Orçamento de Estado para 2021, bem como, em caso de invocação de necessidade de alterar de qualquer regulamentação, um prazo para o Governo proceder às alterações necessárias", afirmam os deputados.

Os deputados começaram na sexta-feira a votar na especialidade a proposta do OE2021 e cerca de 1.500 alterações apresentadas pelos partidos, terminando as votações na quarta-feira.

A votação final global está agendada para quinta-feira.
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