Várias câmaras municipais, entre as quais Vila Franca de Xira, já pagaram os subsídios de férias aos seus funcionários. Outras, como Barcelos, pagaram hoje. Autarquias como Leiria indicam que o vão fazer ainda este mês, contrariando as normas definidas pelo Governo na quinta-feira passada mas que só esta quarta-feira se tornaram públicas.

Tal como o Negócios adiantou na edição desta quarta-feira, 12 de Junho, os funcionários da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira receberam na terça-feira os seus subsídios de férias. Os subsídios poderiam ser pagos até dia 15.

Também a Câmara de Moura pagou na terça-feira o subsídio de férias aos seus funcionários. O presidente, José Maria Pós-de-Mina, eleito pela CDU, afirmou à agência Lusa que o pagamento foi feito “no estrito cumprimento da lei”.

O autarca de Moura defendeu, à agência de informação, que "seguindo a lei", e com base na sua "autonomia administrativa e financeira" e por ter "recursos" a nível de tesouraria e de orçamento, "entendeu que este mês seria a altura apropriada" para pagar o subsídio de férias aos funcionários. O município comunista da Vidigueira também já transferiu estas remunerações aos funcionários.

Da mesma forma, vários funcionários da Câmara de Barcelos indicaram à Lusa terem recebido os seus subsídios de férias no dia de hoje, data que tinha sido determinada por um despacho assinado pelo vice-presidente da edilidade, Domingos Pereira.

O despacho, que foi emitido sem que à data fosse do conhecimento público uma outra forma de pagar subsídios, tinha como razão para o pagamento a 12 de Junho “as dificuldades económicas e financeiras dos trabalhadores do Município e das suas famílias, resultantes da conjuntura de grave crise económica que o país enfrenta, e no sentido de minorar tais dificuldades”. Salvaterra de Magos também paga hoje, segundo a Lusa, os subsídios de férias.

Leiria segue leis da República e não orientações do Governo

 

A resposta da Câmara de Leiria é que, apesar de ainda não o ter feito, vai proceder ao pagamento de subsídio de férias em Junho. O socialista Raul Castro, presidente do município de Leiria, afirmou à Lusa que a Câmara que dirige “não segue orientações do Governo, mas as leis da República”. Tal como Leiria, Santarém garantiu que pretendia distribuir pelos seus funcionários os subsídios relativos ao período de férias este mês.

A Câmara Municipal de Lisboa indicou ao Negócios, na semana passada, que iria pagar os subsídios de férias a 26 de Junho, o dia em que habitualmente é feito esse pagamento. Mas a vereadora das Finanças, Maria João Mendes, assinalava que poderia ter de haver uma adaptação, caso saísse uma norma que determinasse quando deveriam ser pagos os subsídios. O Negócios contactou esta quarta-feira a assessoria de imprensa da autarquia mas só foi dito que os subsídios seriam pagos este mês. Não foi respondido se por inteiro ou parcialmente e se a norma do Executivo iria alterar essa intenção.

Apesar de não pagar em Junho, o Governo dos Açores tinha anunciado anteriormente que o subsídio de férias seria pago, por inteiro, em Julho.

"A não ser que haja uma norma extensiva aos municípios, presumo que os municípios vão cumprir aquilo que foi uma orientação da associação e que vão pagar este mês", disse, à Antena 1, Fernando Ruas, presidente da câmara de Viseu e da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Uma circular da associação liderada por Ruas aconselhava as autarquias a seguir com o pagamento integral de subsídios em Junho.

Câmara de Loures já pagou subsídios como manda o Governo, mas vai rectificar

O município de Loures, liderado por Carlos Teixeira, é o paradigma dos problemas que o pagamento de subsídios está a causar. O município decidiu pagar o subsídio de férias de acordo com a proposta de Lei que o Governo enviou para o Parlamento, ou seja, na íntegra para os funcionários que recebam menos de 600 euros, de forma parcial aos que recebem entre 600 e 1.100 euros, e deixando de fora os que auferem acima de 1.100 euros mensais. Mas de acordo com o presidente, “no dia 21 de Junho vamos pagar o que falta pagar a todos os funcionários”. Isto se a lei não sair até lá.

O autarca sublinha que, como o subsídio de férias foi pago a 6 de Junho, o município tinha a expectativa de que a lei “viesse a ser aprovada em tempo útil”. Porém, “não havendo ainda uma lei que impeça o pagamento, decidimos pagar o que falta”, explica ao Negócios Carlos Teixeira, eleito pelo PS. O parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que diz que é possível efectuar o pagamento integral do subsídio, deu “segurança e tranquilidade” ao município para pagar o que falta de subsídios.

Autarcas antecipavam “trapalhada”

Na semana passada, o Negócios tinha falado com presidentes de vários municípios que defendiam que o cumprimento das regras em vigor naquela altura os obrigava a pagar os subsídios de férias em Junho. Muitos, como os autarcas de Matosinhos e Proença-a-Nova, antecipavam um processo confuso.

Em Matosinhos, os subsídios de férias estavam, nesse período, em fase de processamento pela totalidade, segundo indicações do presidente Guilherme Pinto. “Com esta gente nunca se sabe o que vai acontecer no dia seguinte", referia o presidente ao Negócios. "Se sair uma lei entretanto tenho de a cumprir. Agora executo a que tenho".

João Paulo Catarino, presidente de Proença-a-Nova, assinalava a intenção de pagar as remunerações na totalidade e declarava que teria de avaliar a situação se, entretanto, houvesse uma norma governamental que impedisse esse pagamento. “É uma profunda trapalhada. A decisão já devia estar tomada há muito tempo", afirmou então.

A confusão dos subsídios

 

Todo este assunto ganhou destaque esta quarta-feira, 12 de Junho, depois de os jornais terem tido acesso a uma deliberação saída da reunião de conselho de ministros da passada quinta-feira em que o Governo ordenava os serviços a suspenderem, este mês, o pagamento de subsídios de férias na administração pública.

O regime de contrato de trabalho em funções públicas indica que, para quem trabalhou no ano anterior completo, “o valor do subsídio de férias equivale a um mês de remuneração base mensal e deve [ser] pago, por inteiro, no mês de Junho de cada mês”.

Este diploma foi revogado com a entrada em vigor do Orçamento do Estado para 2013, cujo artigo 29º suspendia, durante o período de vigência do programa de assistência económica e financeira, o pagamento do subsídio de férias para quem auferisse mais de 1.100 euros. Para quem recebesse mais de 600 euros e menos de 1.100, o pagamento seria parcial e, os que ganham uma remuneração mensal inferior a 600 euros, teriam direito ao subsídio integral.

Contudo, o Tribunal Constitucional considerou que este artigo violava a Constituição da República Portuguesa.

Com estas dúvidas, Vila Franca perguntou à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) como deveria proceder. A DGAEP remeteu a dúvida para a Direcção-Geral da Administração Local (DGAL), que por sua vez a remeteu para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

O parecer jurídico da CCDR-LVT explicava que, como ainda não havia uma norma que previsse novas regras de pagamento de subsídios de férias, dever-se-ia voltar a olhar para o regime de contrato de trabalho em funções públicas - ou seja, as autarquias deveriam pagar os subsídios de férias por inteiro, e a todos os funcionários, em Junho.

Não há soluções, para já

Entretanto, houve uma nova norma, resultado de uma deliberação do Conselho de Ministros de quinta-feira. O Executivo deu ordens para que os subsídios de férias dos funcionários públicos fossem só reembolsados, na totalidade, em Novembro, apesar de esta medida estar incluída numa lei que ainda não foi aprovada. Por essa razão, foi indicado aos serviços da administração pública para pagarem apenas parte dos subsídios de férias, como estava previsto aquando do Orçamento do Estado.

“O Governo determinou orientações administrativas, no quadro das suas competências de gestão sobre os órgãos e serviços da Administração Central, para garantir que o pagamento dos subsídios possa acontecer na data prevista, tendo em conta a forma de reposição do subsídio de férias que está definida na Lei aprovada pela AR na passada sexta-feira”, indica um comunicado do Governo distribuído pelas redacções, onde não é claro se as autarquias são afectadas.

Pedro Passos Coelho falou esta quarta-feira sobre o facto de várias autarquias terem transferido as remunerações correspondentes aos subsídios de férias integrais mas adiantou que não tem soluções. “Não vou entrar nesse detalhe porque, em bom rigor, tenho dificuldade, nesta altura, em oferecer uma solução para isso. (...) Se há situações que não são regulares elas deverão ser corrigidas, mas não quero estar aqui a entrar em pormenores sobre isso, quero dizer é que a administração central seguirá a regra” defendida pelo Governo.

(Notícia actualizada às 20h20 com informação sobre Loures)