O adiamento foi solicitado pelo PCP aos deputados da comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública que tinham hoje em agenda a votação final da proposta, aprovada na sexta-feira em plenário.

O PCP solicitou o adiamento porque os serviços apenas fizeram chegar a proposta às mãos dos deputados na terça-feira ao final do dia.

A proposta de lei do Governo que regula a reposição, em 2013, dos subsídios de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas, foi aprovada na especialidade na quarta-feira.

Na sexta-feira, 07 de Junho, o Parlamento aprovou o diploma que regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores da administração pública, reformados e pensionistas, com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP.

O diploma deverá seguir para Belém para promulgação pelo Presidente da República, Cavaco Silva.

De acordo com o diploma do executivo enviado para o Parlamento em Abril, os funcionários públicos e os pensionistas que auferem menos de 600 euros mensais vão receber o subsídio de Natal na totalidade em Junho e Julho, respectivamente.

Já os trabalhadores e os reformados do Estado que auferem entre 600 e 1.100 euros receberão também o subsídio de Natal em Junho e Julho, respectivamente, mas com os cortes previstos no Orçamento do Estado para 2013.

A restante parte do subsídio será liquidada em Novembro para os funcionários públicos e para os aposentados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) e em Dezembro para os pensionistas da Segurança Social.

No que respeita aos aposentados e pensionistas com reformas superiores a 1.100 euros, se forem da CGA receberão 10% do subsídio de Natal em Julho e 90% em Novembro e, se pertencerem ao sistema de Segurança Social, auferirão 10% em Julho e 90% em Dezembro.

O diploma do Governo deu entrada no Parlamento depois da reprovação do Tribunal Constitucional que obriga o Executivo a repor os subsídios aos funcionários públicos este ano, ao contrário do inicialmente previsto no Orçamento do Estado para 2013.

Depois de várias críticas ao Governo feitas esta manhã pelos deputados da oposição na comissão do Orçamento e Finanças, a propósito da ordem do Governo para que os serviços não procedam ao pagamento dos subsídios de férias em Junho, o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, acusou os deputados de "demorarem muito tempo" na discussão da proposta de lei.