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Governo rejeita novas alterações de fundo à contratação colectiva

Apesar da pressão da Comissão Europeia, que considera que as alterações legislativas foram insuficientes, o Governo refere que não planeia mais alterações.

Sofia A. Henriques
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O Governo diz que não estão a ser avaliadas quaisquer alterações adicionais à legislação relacionada com a contratação colectiva, apesar da pressão da Comissão Europeia, que considera que as últimas alterações são insuficientes.

 

"Não estão a ser avaliadas quaisquer alterações legislativas", disse aos jornalistas o secretário do Estado do Emprego, Octávio Oliveira (na foto), no final de uma reunião de concertação social onde o tema foi debatido.

 

O responsável admitiu, no entanto, que a legislação já prevê que seja feita uma "avaliação" com vista a uma nova redução dos prazos relativos à caducidade das convenções, de três para dois anos. A avaliação deverá ser feita próxima do período eleitoral, em Setembro, e nos termos da lei exige o acordo de pelo menos uma estrutura sindical.

 

Os dados apresentados pelo Governo revelam que o número de convenções assinadas no ano passado aumentou 66% (para 161). O número de trabalhadores abrangidos por novas convenções evoluiu no entanto de forma muito mais moderada (2%), porque a recuperação foi mais forte nos acordos ao nível da empresa, que abrangem menos trabalhadores.

 

As convenções assinadas no ano passado abrangeram 246 mil pessoas, valor que os sindicatos consideram insuficiente face a mais de um milhão em 2011 ou face a dois milhões nos anos 90.

 

Arménio Carlos, da CGTP, referiu que há alguma pressão das confederações patronais para alterar cláusulas como as que dizem respeito ao trabalho extraordinário, sob a ameaça de caducidade dos contratos. O que, na opinião do líder da CGTP, cria uma "dupla desigualdade", já que os novos trabalhadores não mantêm os direitos que constam de uma convenção caducada, ao contrário do que acontece com os antigos.

 

Lucinda Dâmaso, da UGT, considerou "drástica" a diminuição registada em 2008.

 

As confederações patronais não quiseram esperar pelo fim das declarações dos sindicatos e saíram sem prestar declarações aos jornalistas.

 

Bruxelas quer maior "diferenciação" de salários

 

No ano passado, o Governo reduziu o prazo para a caducidade das convenções colectivas, admitindo que, em determinadas situações, estas possam ser suspensas.

 

As medidas foram consideradas insuficientes pela Comissão Europeia, que lembra que a nova possibilidade de suspensão está dependente do acordo dos sindicatos.

 

Bruxelas também não gostou de ver o Governo a levantar as restrições à publicação de portarias extensão, os mecanismos administrativos através do qual o Governo estende a todo um sector as condições de trabalho acordadas entre patrões e sindicatos.

 

No documento que fundamentou a decisão de colocar Portugal sob vigilância apertada, os técnicos da Comissão Europeia mostraram-se preocupados com o aumento da pobreza, mas não deixaram de recomendar medidas adicionais no âmbito da contratação colectiva, que permitam maior flexibilidade salarial.

 

"A diferenciação de salários, que dê mais margem para ajustar salários ao nível da empresa, é necessária para facilitar a criação de emprego nos sectores transaccionáveis e para evitar que o ajustamento caia exclusivamente sobre os novos contratos", pode ler-se no documento que foi divulgado no final de Fevereiro.

 

O Governo e a Comissão Europeia vão reunir este mês e o tema da contratação colectiva deverá ser abordado, de acordo com a informação avançada pelo Dinheiro Vivo.

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