A lei dos Solos vai ser flexibilizada e simplificada no sentido de permitir às Câmaras Municipais libertar terrenos para construção de habitação, nomeadamente solos classificados como rústicos. Trata-se de uma medida prevista no programa Construir Portugal, anunciado em maio passado e o Governo aprovou esta quinta-feira um projeto de diploma que segue ainda para audições. 

A ideia, explicou o ministro da Presidência é "flexibilizar as regras de uso dos solos criando um regime excecional que permite que, por decisão dos órgãos municípais - em último lugar da assembleia municipal -, seja possível construir, edificar, fazer urbanização onde hoje não é possível, designadamente , em solos classificados como  rústicos e solos que têm classificação como REN [Reserva Ecológica Nacional]  e RAN [Reserva Agrícola Nacional], mas não nas suas zonas mais críticas". 

Esta flexibilização, afirmou António Leitão Amaro em declarações aos jornalistas no final da reunião semanal do Executivo, permitirá "expandir a oferta de habitação" e, mais, "será um grande acelerador" dessa oferta. 

Haverá regras específicas para a construção que poderá ser erguida nestes terrenos e, desde logo, "70% desta edificação tem de ser para habitação pública ou a valores moderados", o que "exclui aproveitamento para habitação de luxo", frisou o ministro. Trata-se de habitação "para a classe média". 

As limitações previstas no diploma agora aprovadas vão também assegurar a proteção "de espaços mais sensíveis na Reserva Ecológica Nacional, Reserva Agrícola Nacional e Rede Natura, bem como os terrenos agricolas de grande potencial", assegurou o responsável.