Acordo sobre a regulação dos filhos é obrigatório

Os deputados que integraram o grupo de trabalho para estudar o novo enquadramento fiscal ainda admitiram que o Fisco passasse a aceitar qualquer tipo de acordo informal entre os pais, mas a ideia foi abandonada.

Guilherme de Oliveira, jurista e membro do Centro de Direito da Família, explica ao Negócios que "a regulação é obrigatória e é feita quando os responsáveis deixam de viver juntos. Mas é preciso que a separação (por qualquer forma) seja captada, digamos, por uma entidade oficial". No caso dos pais que viveram em união de facto ou nunca viveram juntos, "pode só se sentir necessidade de formalizar a regulação quando tem um problema: por exemplo, os pais desentendem-se quanto aos alimentos", mas ela continua sempre a ser obrigatória, diz o jurista.

O acordo sobre o exercício do poder paternal pode ser feito junto dos tribunais ou numa conservatória do registo civil.

Jurista do Centro de Direito da Família.