Bloco, PS e PAN travam revogação do ‘big brother’ fiscal das empresas

O Bloco de Esquerda decidiu abster-se na votação na especialidade das iniciativas legislativas do PCP, PSD e CDS-PP que propunham a revogação da lei sobre o envio anual para o Fisco do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade das empresas. O PS e o PAN tinham já avisado que votariam contra, pelo que a decisão final acabou por recair nas mãos do Bloco de Esquerda que, optando pela abstenção, inviabilizou uma maioria. 

A votação na especialidade decorreu esta quarta-feira no Parlamento e foi o culminar de um processo legislativo iniciado com um projeto-lei apresentado pelo PCP. Numa primeira votação na generalidade a iniciativa legislativa foi aprovada, tendo merecido os votos contra apenas do PS e do PAN e favoráveis das restantes bancadas, incluindo do Bloco de Esquerda. 

A lei que prevê o envio anual do ficheiro SAF-T das empresas para o Fisco foi polémica desde o início. A ideia é simplificar e usar a informação nele contida para pré-preencher a declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES), usada para fins estatísticos pelo Fisco, mas também pelo INE e Banco de Portugal.

O problema é que o envio do SAF-T significa a disponibilização do Fisco de toda a vida das empresas, o que já lhe valeu a designação de "big brother fiscal". Na regulamentação, o Governo acabou por apresentar uma versão mais suave: o envio será feito, mas a informação enviada é depois encriptada, através de um mecanismo fornecido pela Casa da Moeda, uma espécie de chave que permite que apenas chegue ao Fisco a informação necessária ao pré-preenchimento da IES.

A proposta do PCP aprovada na generalidade, pretendia evitar que a informação seguisse toda, mesmo que o Fisco não tivesse logo acesso a ela e apenas acontecendo isso em em caso de inspeção, como prevê a lei. Pelo contrário, defendiam os comunistas, a informação deveria ser previamente expurgada, através dos programas contabilísticos, uma vez que estão em causa "dados a fornecer ao Fisco que vão muito para além do que é necessário para o cumprimento de obrigações fiscais". 

Com este chumbo, volta tudo à casa de partida, ou seja, mantém-se o envio do ficheiro para o Fisco, com as medidas de proteção de informação previstas, ou seja, a encriptação de dados pela Casa da Moeda e ficando o Fisco com acesso à sua totalidade apenas no âmbito de um processo inspetivo o que, aliás, já agora acontece.

(Notícia atualizada com mais informação)