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SAF-T da contabilidade: Governo quer encontrar uma solução “em que todos se revejam”

Depois do chumbo esta manhã no Parlamento das propostas que pretendiam revogar o envio anual para o Fisco do SAF-T da contabilidade, o Governo vem agora garantir que está disponível para encontrar soluções e que o processo só avançará “quando tudo estiver em condições”. Contabilistas também pedem que o projeto “seja repensado”.

Filomena Lança filomenalanca@negocios.pt 09 de Junho de 2021 às 15:27
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"A votação na Assembleia da República confere-nos mais responsabilidade para poder encontrar uma solução na qual todos se revejam, as empresas, os contabilistas e o país no seu todo", afirmou em declarações ao Negócios o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. O processo, garante, "só avançará quando estiverem reunidas as condições" e "vamos continuar a trabalhar nesse sentido".  


António Mendonça Mendes comentava, desta forma, a votação desta manhã, no Parlamento, que determinou o chumbo das propostas do PCP, PSD e CDS-PP que pretendiam a revogação da lei que prevê o envio anual para o Fisco do ficheiro SAF-T da contabilidade. PS e PAN votaram contra, como tinham já anunciado, e a abstenção do Bloco acabou por ser determinante para o resultado final.


"As preocupações do Parlamento, dos contabilistas e das empresas não caem em saco roto" e o projeto do SAF-T "é de tal forma importante que se é para fazer, toda a gente tem de estar convencida que é importante, por isso estamos disponíveis para trabalhar", afirma o secretário de Estado, reconhecendo que há aspetos que podem ser melhorados, nomeadamente no que respeita à definição das taxonomias que "é um trabalho que vamos continuar", diz. 


A lei que prevê o envio anual do ficheiro SAF-T das empresas para o Fisco foi polémica desde o início. A ideia é simplificar e usar a informação nele contida para pré-preencher a declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES), mas o envio do SAF-T significa a disponibilização ao Fisco de toda a vida das empresas, o que já lhe valeu a designação de "big brother fiscal". Na regulamentação, o Governo acabou por apresentar uma versão mais suave: o envio será feito, mas a informação enviada é depois encriptada, através de um mecanismo fornecido pela Casa da Moeda, uma espécie de chave que permite que apenas chegue ao Fisco a informação necessária ao pré-preenchimento da IES.


A proposta do PCP, aprovada na generalidade, pretendia evitar que a informação seguisse toda, sendo previamente expurgada, através dos programas contabilísticos. Essa proposta foi chumbada, tal como a outra, que previa a revogação total, e por isso volta tudo à casa de partida, ou seja, mantém-se o envio do ficheiro para o Fisco, com as medidas de proteção de informação previstas, isto é, a encriptação de dados pela Casa da Moeda - e ficando o Fisco com acesso à sua totalidade apenas no âmbito de um processo inspetivo, o que, aliás, já agora acontece.


Ordem pede continuação dos trabalhos

Os contabilistas não se conformam e em comunicado a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados fez saber que o resultado da votação desta quarta-feira representou "uma lamentável surpresa". 


Ao longo das últimas semanas, diz Paula Franco, "nas constantes e permanentes negociações com os vários grupos parlamentares (...), acreditávamos na desejada rejeição daquela obrigação".


"Apesar da votação de hoje, o processo ainda não terminou. Tal como sempre dissemos, o SAF-T, tal como hoje existe, não é viável técnica e juridicamente. Por isso, continuaremos a trabalhar junto do Governo e Assembleia da República para que o projeto seja alterado", prosseguiu a bastonária, que defende que é necessário, "no imediato, suspender a entrada em vigor do SAF-T e, de seguida, repensar o projeto, salvaguardando os interesse dos contribuintes e contabilistas".

Também Vítor Vicente, presidente da direcção da  Associação Nacional Contabilistas (ANACO ), lamenta o desfecho da votação. "É uma desilusão e preocupante do ponto de vista do funcionamento do sistema fiscal e dos objetivos e preocupações. Esta decisão não ajuda ao funcionamento da economia, da sociedade e da contabilidade", sustenta.

 

Vítor Vicente foi um dos signatários da petição, assinada por mais de 11 mil pessoas, que levou ao Parlamento a questão da entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade, e que acabou por levar os grupos parlamentares a avançarem com propostas sobre a matéria. 

 

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