Isenção de IRS chega a mais famílias

O Governo vai alargar o número de famílias que estão isentas de pagamento de IRS. Para isso será aumentado o chamado "mínimo de existência", que actualmente garante a todos os contribuintes um rendimento líquido de 8.500 euros. Deste modo, o Governo garante que o alívio fiscal que está a ser planeado no orçamento do próximo ano também abrange famílias do primeiro escalão, que pagam de facto IRS. Ainda não está fechado o novo limite, mas fonte governamental disse ao Negócios que a intenção é beneficiar algumas centenas de milhares de famílias. 

Embora não se saiba exactamente quem poderá beneficiar do alargamento deste limite, o Negócios sabe que a medida deverá incidir sobretudo nos trabalhadores com salários brutos que rondem os 640 euros (9.000 euros anuais).

Esta alteração vem juntar-se ao já noticiado desdobramento do segundo escalão e ao travão imposto daí para cima de forma a impedir que contribuintes com rendimentos mais altos beneficiem das mudanças planeadas para o IRS.

Até 2014, o  mínimo de existência  estava indexado ao salário mínimo nacional, correspondendo a 120% deste. O Governo de Pedro Passos Coelho desindexou-o e passou a definir um valor fixo através do Orçamento do Estado, que actualmente se encontra em 8.500 euros líquidos de impostos. O actual Governo vai agora aumentar este valor de modo a proteger as famílias que têm tido aumentos salariais (mesmo que apenas nominais) e que, por esse motivo, correm o risco de vir a pagar IRS. Isso é especialmente relevante para os trabalhadores abrangidos pelo salário mínimo que voltou a entrar numa trajectória de subida nos últimos anos.

O Governo consegue assim responder a uma reivindicação do Bloco de Esquerda e do PCP sobre a necessidade de fazer reflectir o alívio de IRS  nos rendimentos do primeiro escalão que efectivamente pagam imposto. "Com as subidas do salário mínimo chega um momento em que os trabalhadores que o recebem passam a pagar impostos. Esta situação que o PSD e o CDS criaram não pode ser", disse então ao DN o líder parlamentar do PCP, João Oliveira.

Esta solução já foi estudada antes entre o Governo e os parceiros políticos – que não a enjeitam – e em cima da mesa estavam duas possibilidades: aumentar nominalmente o valor do "mínimo de existência" ou regressar a um mecanismo de indexação. Esta segunda solução parece ser nesta altura a mais provável. Não através de um regresso à indexação ao salário mínimo, mas com o estabelecimento de uma ligação ao indexante de apoios sociais (IAS).

Manuel Faustino, antigo director do IRS, não vê com bons olhos essa hipótese, argumentando que o salário mínimo é o único indexante que faz sentido. "O salário mínimo é a medida mínima da imunidade tributária. Já basta quem o ganha contribuir com 11% para a Segurança Social", sublinha ao Negócios. "É uma medida justa e perfeitamente suportável [orçamentalmente]."

Terceiro escalão de fora

Caso se confirme a subida do "mínimo de existência" estas poucas centenas de milhares de pessoas deverão somar-se aos quase 1,2 milhões de agregados familiares que estão enquadrados no segundo escalão do rendimento que, como é sabido, será desdobrado em dois, através da criação de um novo escalão intermédio.

Fora de questão para o Governo está a possibilidade, noticiada nos últimos dias, de haver também mexidas no terceiro escalão, gorando assim as expectativas do Bloco de Esquerda e do PCP Isso significa que a redução do IRS beneficiará apenas os agregados familiares com rendimentos colectáveis até 40,2 mil euros por ano. 

Para evitar que a introdução dos novos escalões possa beneficiar os rendimentos mais altos (em virtude da lógica de tributação por camadas de rendimentos), o Ministério das Finanças está a trabalhar numa solução técnica, negociada com os parceiros do Governo na Assembleia da República, para que os escalões superiores não beneficiem dessa redução do IRS.

Entre 200 e 600 milhões

O Governo anunciou ter 200 milhões de euros para dedicar a medidas na área do IRS, mas os parceiros de dança no Parlamento querem e acreditam ser possível ir mais longe. O Bloco de Esquerda quer 600 milhões de euros para esta reforma e esta semana avançou com uma proposta antiga para financiar subidas de salários e pensões: aumentar os impostos sobre o capital. Já o PCP tem explicado que pretende discutir a política fiscal "de forma integrada" – no pacote de propostas comunistas consta a ideia de aumentar de cinco para 10 o número de escalões do IRS. Segundo apurou o Negócios, Governo e partidos têm ainda com posições bastante afastadas. 

Para já, o Governo tem dado poucos detalhes sobre o modelo do alívio fiscal, mas esta semana veio quantificar em 1,6 milhões o número de famílias que vão beneficiar das mexidas no IRS.