PS quer equipa especial do Fisco a acompanhar "milionários"

O Partido Socialista (PS) vai avançar com uma proposta de alteração à Lei geral Tributária (LGT) para permitir que também os contribuintes singulares possam passar a ser alvo de acompanhamento permanente por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O objectivo é garantir a possibilidade de constituição de equipas especiais de vigilância sobre o grupo de milionários ou singulares com elevado património que constituem grupos de risco em termos de evasão fiscal, como foi recentemente denunciado pelo antigo Director-geral dos Impostos. 

 

Em causa está uma alteração ao artigo 68º-B da LGT que estabelece regras especiais de acompanhamento dos chamados "contribuintes de elevada relevância económica e fiscal". A lei diz que estes contribuintes podem ser alvo de um acompanhamento especial, mas só abre a porta a que tal acompanhamento especial se faça relativamente às pessoas colectivas. Ou seja, as pessoas singulares ficam de fora. 

 

Ao formalizar o acompanhamento especial deste grupo de contribuintes o PS pretende evitar que os visados instaurem processos judiciais a contestar eventuais acções do Fisco, a pretexto da falta de provisão legal para que tenham sido discriminados. 

 

A medida foi anunciada pelo deputado e vice-presidente da bancada parlamentar do PS, Filipe Neto Brandão, durante o debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2016. 

 

No último dia para a entrega de propostas de alteração ao OE/2016, Filipe Neto Brandão trouxe à liça as recentes declarações do antigo director-geral dos impostos, José Azevedo Pereira, segundo o qual há um grupo significativo de contribuintes de elevado rendimento e património que, com recurso a vários expedientes e lacunas na lei, conseguem reduzir muito substancialmente a sua carga fiscal, criando situações de grande desigualdade. Segundo o deputado Filipe Neto Brandão, está alteração ao artigo 68º-B da LGT, esta poderá ser uma forma de ajudar a pôr cobro á "obscena situação" denunciada por Azevedo Pereira. 

 

Na resposta, Fernando Rocha Andrade diz que o problema do IRS não está na taxa marginal, "o problema são os rendimentos que não conhecemos, que não identificamos". Por isso, "tem que haver o mesmo esforço da Administração Fiscal  de identificar estes contribuintes de elevado rendimento ou património, contribuintes considerados de elevado risco, quer eles sejam pessoas colectivas, quer eles sejam singulares". Nesse sentido, "a alteração, seria um sinal positivo". 

 

Agravar IRS ao último escalão está fora de questão 

 

Fora do horizonte dos socialistas está a aceitação de uma proposta do PCP que prevê um agravamento data de solidariedade que incide sobre os agregados que têm mais de 80 mil euros de rendimento colectável. 

 

Fernando Rocha Andrade respondeu a Paulo Sá (PCP) que "não está o governo convencido que a compensação [da injustiça fiscal] possa ocorrer por compensação da taxa mais elevada de IRS", que já ascende aos 53%, uma marca que, segundo o secretário de Estado, já é bastante elevada. 

 

Para o governante, "a questão está em detectar melhor os rendimentos elevados que não conhecemos".