Podem as sucursais de instituições de crédito não residentes em Portugal ter um tratamento diferente em matéria de Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), sendo-lhes vedado, nomeadamente, que façam as mesmas deduções que são permitidas aos bancos residentes ou às filiais de não residentes? O advogado-geral junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) entende que não e, nesse sentido, convida o tribunal a considerar, no acórdão que vai emitir, que a legislação portuguesa viola o princípio da liberdade de estabelecimento.