Adicional sobre a banca viola a Lei comunitária, diz Tribunal Europeu
Legislação viola a liberdade de estabelecimento, entende o TJUE. Orientação é mais uma derrota para o Fisco, que tem vindo a perder processos relacionados com o Adicional sobre o Setor Bancário. Decisão agora conhecida pode trazer também novos argumentos para quem contesta em tribunal a contribuição sobre a banca.
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As sucursais de instituições de crédito não residentes em Portugal não podem ter um tratamento diferente em matéria de Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) quando comparado com o que é dado aos bancos residentes e às filiais de bancos com sede noutro Estado-membro, na medida em que tal contraria a liberdade de estabelecimento garantida pelo Tratado de Funcionamento da União Europeia.
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