“Estamos num tabuleiro de xadrez e temos de deixar a Autoridade Tributária fazer a primeira jogada.” Depois disso, é avançar e, se necessário, fazer chegar o caso ao Tribunal Constitucional, com processos que “ninguém acredita que sejam céleres”. Mariana Gouveia de Oliveira, fiscalista da Abreu Advogados, tem várias clientes entre as empresas da Zona Franca da Madeira e não esconde a expectativa. “Este é um problema complexo, que tem várias dimensões, seja de direito europeu, de direito fiscal português ou mesmo de direito constitucional, porque há aqui claramente um problema de tutela da confiança”, explica.