A decisão do Ministério Público (MP), que arquivou o processo crime, mas deu indicações ao Fisco para avançar com a liquidação de impostos sobre a venda das barragens da EDP veio mostrar que “todos os impostos são devidos e Portugal é um Estado de Direito, onde a lei é igual para todos”, afirmou esta quinta-feira o Movimento Terras de Miranda. 

No entanto, acrescenta em comunicado, “não cantamos vitória ainda”, porque “esta luta continua até que todos os impostos devidos sejam pagos”, sendo que “até agora, a Diretora-geral da AT recusou-se a cumprir a Lei e não confiamos que o faça de forma eficaz e transparente, mesmo depois de obrigada” pelo MP. 

A investigação criminal que decorreu desde 2020 no Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) teve um desfecho esta quarta-feira, com um despacho que considera que não há indícios de fraude fiscal, mas que entende, ainda assim, que há impostos a cobrar. entre Imposto do Selo, IMT e IRS, serão cerca de 335 milhões de euros, a que somarão juros, e que o Fisco terá agora de cobrar à EDP e ao grupo Engie, pelo negócio das seis barragens do Douro. 

“Ao longo destes 5 anos, vimos os governantes e altos dirigentes do Estado e das autarquias curvados perante os interesses das concessionárias e incapazes de aplicarem a mesma lei que impiedosamente aplicam a todos os cidadãos”, sublinha o Movimento Terras de Miranda no seu comunicado. 

A polémica em torno da venda das barragens da EDP surgiu logo em 2020, com o Movimento - que agrega várias associações culturais das Terras de Miranda - a defender que, ao contrário do que pretendiam as empresas, havia impostos a pagar, a começar pelo IMT, receita dos municípios onde se localizam os centros eletroprodutores. 

O processo sofreu avanços e recuos, e o Movimento detaca agora , além da posição do MP, vertida no despacho, vários nomes de figuras públicas que, ao longo dos anos, foram defendendo a sua posição, nomeadamente Nuno Félix, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que emitiu vários despachos a ordenar à AT que avançasse com os procedimentos necessários à cobrança de IMI às barragens - sendo que, sendo estas sujeitos passivos para efeitos de IMI, também o seriam, necessariamente, para efeitos de IMT. 

O Movimento Terras de Miranda sublinha também o papel de “todos os partidos parlamentares, que sempre nos apoiaram, em especial o Dr. Rui Rio e a Dra. Mariana Mortágua, que deram a cara por esta luta”.