Impostos Novos prazos da Informação empresarial Simplificada já estão publicados

Novos prazos da Informação empresarial Simplificada já estão publicados

A declaração dos rendimentos relativos a 2019 vai já obedecer aos novos prazos que foram hoje publicados em Diário da República. A falta de envio do ficheiro SAF-T conduzirá a dois processos de contraordenação e, em consequência, ao pagamento de duas coimas.
Novos prazos da Informação empresarial Simplificada já estão publicados
Vítor Mota
Filomena Lança 24 de janeiro de 2019 às 10:07

A portaria que define as regras e prazos para que o Fisco possa pré-preencher a declaração da Informação Empresarial Simplificada (IES) foi publicada esta quinta-feira em Diário da República e, tal como o Negócios antecipou, apenas se aplicarão aos períodos de 2019 e seguintes. A exceção serão as empresas que entretanto cessem atividade.

 

O pré-preenchimento abrangerá os campos da Folha de Rosto e quadros e campos dos Anexos A e I, é efetuado com os dados extraídos do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade, que as empresas terão de enviar previamente para a Autoridade Tributária e Aduaneira.  Refira-se que os campos da declaração que tiverem sido pré-preenchidos não são editáveis, ou seja, poderão ser corrigidos, mas apenas mediante nova submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

 

Os prazos de submissão da IES não sofrem alterações (é apresentada anualmente, nos seis meses posteriores ao termo do exercício económico), mas para o ficheiro SAF-T há novas diretrizes. Assim, os sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada e as empresas que façam aprovação de contas do exercício até 31 de Março deverão fazer chegar o ficheiro SAF-T ao Fisco até 30 de abril do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

 

Quem proceda à aprovação de contas até 31 de maio terá até ao 15.º dia do mês de junho do ano seguinte àquele a que respeitam os dados contabilísticos, independentemente de esse dia ser útil ou não útil, para fazer a submissão dos dados da contabilidade.

 

As entidades que tenham um período de tributação que não coincida com o ano civil deverão enviar o SAF-T até ao fim do 4.º mês posterior à data do termo do período de tributação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil. E, finalmente, as empresas que cessem atividade, deverão proceder a esta obrigação declarativa até ao 60.º dia anterior àquele que constitui o termo do prazo para a submissão da declaração relativa ao período de cessação, independentemente de esse dia ser útil ou não útil.

 

O ficheiro SAF-T terá sempre de ser validado pela AT, que avaliará e o poderá rejeitar se concluir que não estão cumpridos todos os requisitos de validação. Fica disponível on-line a os contribuintes podem a todo o tempo consultar o ficheiro entregue, o respetivo estado, a data de submissão e os eventuais erros detetados.

 

 Refira-se ainda que, desde que estejam dentro dos prazos, as empresas podem, a todo o tempo e sem que lhes sejam instaurados quaisquer processos de contraordenação, substituir integralmente os ficheiros anteriormente validados ou rejeitados. Se a substituição ocorrer já depois de ter sido entregue a IES, também terá se haver uma nova IES de substituição, no prazo de 15 dias. Se tal não for feito, então o novo ficheiro SAF-T será rejeitado e o Fisco apenas levará em linha de conta o originalmente entregue.

 

O processo de contraordenação será instaurado depois de terminado o prazo e desde que não tenha sido submetido o ficheiro SAF-T. Além disso, sem o ficheiro de contabilidade também não será possível submeter a IES, o que significará mais um processo de contraordenação.

 




pub

Marketing Automation certified by E-GOI