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Governo recusa suspender pagamentos por conta de IRC

A Lei do Orçamento do Estado para 2021 prevê a suspensão dos pagamentos por conta de IRC para as microempresas e PME, mas a regulamentação publicada na sexta-feira em Diário da República apenas admite uma redução e que sejam feitos em prestações.

António Mendonça Mendes
António Mendonça Mendes Pedro Catarino
28 de Março de 2021 às 22:10
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As micro e pequenas empresas e as cooperativas vão ter mesmo de realizar os pagamentos por conta (PPC) de IRC em 2021, podendo no entanto optar por fazê-lo em prestações e podendo beneficiar de uma redução de até 50% do segundo PPC do ano. A medida decorre de um diploma do Governo publicado esta sexta-feira em Diário da República e surge apesar de uma norma aprovada na Lei do Orçamento do Estado (OE) para este ano prever uma suspensão dos pagamentos por conta para estas entidades.

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