A Autoridade Tributária (AT) defende que as portarias de extensão sejam consideradas para efeitos de atribuição do incentivo fiscal em IRC, o que acaba por alargá-lo. Contudo, uma proposta de ofício a que o Negócios teve acesso, do início de março, também mostra como este incentivo pode ser mais exigente do que parece: não basta aumentar salários em 5,1%. Nem assinar uma convenção coletiva que preveja aumentos da massa salarial de 5,1% ou mais. É preciso que o aumento salarial esteja definido no instrumento de regulamentação coletiva (IRCT) especificamente para a categoria profissional do trabalhador, ou este aumento não dará direito a incentivo.