A regra do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT) que apenas permite que sejam árbitros os especialistas que “não sejam mandatários ou não integrem escritório de advogados em que um dos seus membros seja mandatário em qualquer processo arbitral tributário pendente” é inconstitucional, “por operar uma restrição desproporcional de direitos fundamentais, nomeadamente, do direito de livre escolha e exercício de profissão e, bem assim, pelo seu caráter manifestamente discriminatório”. O alerta vem da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), que escreveu uma carta ao Parlamento a pedir que seja “revogado o novo impedimento”.