As empresas que não tenham ainda formalmente declarado quem são os seus donos e quem as controla, através da inscrição no Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), estão limitadas na sua atuação, não podendo, nomeadamente, distribuir lucros, fazer contratos com o Estado e demais entidades, ou comprar ou vender imóveis. Também não conseguirão obter do Fisco uma declaração de como têm a sua situação fiscal regularizada, caso dela necessitem. Estas restrições estão no terreno desde 1 de fevereiro data em que passaram a ser obrigatórias, por lei, as consultas ao RCBE.