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Decisões da arbitragem são pouco conhecidas

De cerca de 250 decisões arbitrais que se encontram publicadas na plataforma criada para o efeito pelo Ministério da Justiça, apenas uma aí foi colocada pelo Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa.

campus justica tribunal
campus justica tribunal Pedro Simões
04 de Abril de 2021 às 23:35
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De cerca de 250 decisões arbitrais que se encontram publicadas na plataforma criada para o efeito pelo Ministério da Justiça, apenas uma aí foi colocada pelo Centro de Arbitragem Comercial da Associação Comercial de Lisboa. As restantes são provenientes do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que, aliás, já publica regularmente as suas decisões em matéria administrativa e tributária na sua página da internet.

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