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Governo prepara limitações a planos de recuperação financeira

Estão na calha critérios mais restritivos para o acesso de empresas e famílias aos PER, um mecanismo de recuperação que, face à insolvência, tem a vantagem de supender acções de execução, escreve o Público.

Miguel Baltazar
Negócios 08 de Setembro de 2016 às 09:35
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O acesso a Processos Especiais de Revitalização (PER) vai ficar mais difícil no início do próximo ano tanto para empresas como para famílias, destaca o Público na edição de quinta-feira. As alterações decorrem de uma Resolução do Conselho de Ministros publicada em Agosto no Diário da República e que deixa por esclarecer importantes elementos das alterações previstas, em particular no caso das famílias.

Os PER são uma alternativa aos processos de insolvência, para ser aplicada quando a situação financeira não é ainda tão grave, e que permitem traçar um plano de recuperação de forma mais célere, com mais incentivos para acordos com os credores, e com a vantagem de suspenderem acções de execução. Desde 2012, quando foi criado pelo anterior Governo, o PER foi usado por quase oito mil famílias (3.919) e empresas (3.858).

Agora o Governo entende que há vantagens em limitar o acesso a este mecanismo, de forma a que seja usado apenas nos casos em que há possibilidades efectivas de recuperação. No caso das empresas, as duas principais alterações passam por exigir o acordo prévio de pelo menos 10% dos credores não subordinados – e não apenas de um credor como até agora; e pela necessidade de obter uma declaração de um revisor oficial de contas ou de um contabilista certificado atestanto que a empresa não se encontra em insolvência.

Já quanto às famílias, a Resolução do Conselho de Ministros refere explicitamente que se pretende "reservar o recurso ao PER a pessoal colectivas", escreve o jornal que recorda que de acordo com estudos encomendados pelo Governo há quem considere que as famílias já têm outras formas de negociar com credores, nomeadamente a insolvência. Ao Público, o ministério das Justiça, liderado por Francisca Van Dunen (na foto), garante que não é essa a intenção, e que as famílias continuarão a poder recorrer ao PER, embora também com outros critérios que, no entanto, não foram esclarecidos.

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