Novas regras na arbitragem complicam negócios de milhões
Advogados do mesmo escritório deverão ficar impedidos de ser árbitros na arbitragem administrativa desde que colegas aí tenham outros processos. A regra, em vigor desde fevereiro, vem complicar a resolução de litígios à volta dos grandes contratos com o Estado.
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Só são elegíveis como árbitros os especialistas que “não sejam mandatários ou não integrem escritório de advogados em que um dos seus membros seja mandatário em qualquer processo arbitral tributário pendente”. Esta regra está em vigor desde fevereiro, na sequência de alterações ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), mas deverá aplicar-se igualmente à arbitragem administrativa, seja à que é realizada em centros de arbitragem criados para o efeito, seja à que ocorre em tribunais arbitrais criados para dirimir questões em casos concretos, a chamada arbitragem ad hoc.
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