As pessoas singulares que se apresentem à insolvência passam a ter um período de três anos em que ficam limitadas na sua vida financeira, mas findo o qual ficarão livres das dívidas que ainda restem. Em causa está um conjunto de alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas que o Governo apresentou no Parlamento e que será esta quarta-feira discutido e votado na especialidade. No caso da chamada “exoneração do passivo restante”, vulgarmente conhecido como perdão de dívidas, o Executivo propôs que passasse a ter a duração de dois anos e meio, contra os cinco atualmente previstos na lei, mas a versão final fixa em três anos este período.