Os devedores  singulares, que não  sejam comerciantes ou empresários nem tenham nenhuma actividade por conta própria e estejam em situação de sobreendividamento podem ou não recorrer ao Processo Especial de Revitalização (PER) para, chegando a um acordo com os credores, evitarem a insolvência? A lei, aparentemente, não é clara e os tribunais têm opiniões contraditórias sobre o tema. Recentemente, um Acórdão da Relação do Porto veio afirmar taxativamente que não, uma decisão, aliás, já recorrente em tribunais de primeira instância. Segundo a Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ), outros magistrados começam a optar por idêntica interpretação da Lei.