"As leis não chegam com carimbo de escritórios de advogados"

"As leis à Presidência [do Conselho de Ministros] não chegam com carimbo de escritórios de advogados", e "se alguns ministros têm ou tiveram, no presente ou no passado, apoio de escritórios de advogados na sua produção legislativa, no meu caso isso nunca aconteceu, posso garantir-lhe. Infelizmente é uma prática mais corrente do que devia ser, estou a dar-lhe a minha opinião."

A ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, que está esta terça-feira, 21 de Fevereiro no Parlamento, respondeu assim a uma questão colocada pelo PSD a propósito de notícias que deram como certa a participação de um escritório de advogados na elaboração das alterações ao Estatuto do Gestor Público, na altura da contratação de António Domingues para a Caixa Geral de Depósitos.

 

Maria Manuel Leitão Marques encontra-se da Comissão numa audição regimental e foi confrontada por Marques Guedes, deputado do PSD: "É verdade que houve um diploma legal, uma alteração ao estatuto do gestor público, que terá sido feito por um escritório de advogados e onde o Governo se limitou a pôr a sua chancela?"

 

A ministra afirmou desconhecer se isso aconteceu ou não e sublinhou que à Presidência do Conselho de Ministros as propostas de diplomas legais "chegam enviadas por ministros e por eles validadas" e se estes "tiveram ajuda externa, não lhe posso garantir se tiveram ou não". "Directamente enviadas [por escritórios de advogados], isso posso garantir que não aconteceu em nenhum caso", sublinhou.

 

No início de Fevereiro, o jornal Público avançou que a equipa do secretário de Estado das Finanças, Mourinho Félix, deixou que o escritório de advogados de António Domingues decidisse a formulação que pretendia para a alteração à lei para isentar os gestores da CGD das obrigações do estatuto de gestores públicos, nomeadamente a entrega das declarações de rendimentos no Tribunal Constitucional.

 

Segundo o jornal, o Ministério das Finanças negociou "ponto a ponto" a alteração à lei com a sociedade Campos Ferreira, Sá Carneiro & Advogados, que assessorou António Domingues quando o gestor ainda não tinha assinado contrato com a Caixa.