A lei vai proibir o recurso a "outsourcing" para preencher lugares de trabalhadores cujo contrato tenha cessado nos 12 meses anteriores por despedimento coletivo ou despedimento por extinção de posto de trabalho. A medida faz parte da Agenda do Trabalho Digno, cuja votação final global decorre amanhã no Parlamento, e é apontada como uma forma de proteger a precariedade laboral. Contudo, do ponto de vista das empresas, os advogados especialistas nesta área ouvidos pelo Negócios falam em legalidade duvidosa e até em inconstitucionalidade.