Tânia de Almeida Ferreira, sócia da CCA, defende que o nível de contencioso tributário seria evitado "se existissem efetivas penalizações para a Autoridade Tributária e Aduaneira em caso de decaimento na ação, principalmente nos casos em que situações similares são recorrentemente decididas pelos tribunais a favor do contribuinte". No seu entender, "não seriam penalizações para o Estado como um todo - que se vê obrigado, no limite, a pagar 4% de juros ao ano por cada liquidação anulada em tribunal - mas para a própria Autoridade Tributária e Aduaneira".