O Presidente da República promulgou este sábado um conjunto de diplomas que reforçam a regulação sobre as transações com criptoativos a partir de julho de 2026, para prevenir atividades ilícitas e melhorar a supervisão sobre os prestadores de serviços.

Numa nota publicada no site da Presidência da República, Marcelo refere, contudo, que “as criptomoedas suscitam várias reservas sobre a natureza, função, tributação, riscos sistémicos e eficácia do controlo regulatório”, lembrando que “a própria Comissão Europeia considera insuficiente o controlo europeu existente, antes do reforço do papel da ESMA, como entidade de supervisão concentrada”. 

Ainda que partilhando “boa parte destas reservas”, o Presidente optou por promulgar os diplomas, considerando “ser, apesar de tudo, menos mau haver um controlo deficiente a não haver nenhum”. 

Marcelo Rebelo de Sousa destaca, ainda, o facto de “os diplomas preverem poderes do Banco de Portugal e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a somar aos dos regulamentos europeus, se necessário”, e lembra que Portugal não deve ser “punido por inexecutar regulamentos europeus”.

Os diplomas agora promulgados visam combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo nas operações que envolvem ativos digitais, transpondo dois regulamentos europeus para o direito nacional, um deles o chamado MiCA (Markets in Crypto-Assets), o primeiro quadro regulamentar abrangente da União Europeia para ativos criptográficos, que estabelece regras para a emissão, negociação e serviços relacionados a criptoativos no sentido de proteger investidores e regular o mercado, com regras que abrangem desde stablecoins a tokens de referência.