Aumento do limiar dos contratos públicos é positivo, mas arrisca revisão a curto prazo
Governo aprovou aumento dos limiares da contratação pública. Advogados dizem que a medida é positiva e ajustada ao atual contexto económico. No entanto, há quem defenda que o “timing” é questionável, visto que, a nível europeu, está em curso “uma profunda revisão das diretivas comunitárias de contratação pública”.
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O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, o novo código dos contratos públicos, flexibilizando os limiares a partir dos quais é obrigatório recorrer a procedimentos concorrenciais — e os advogados dividem-se entre o aplauso e a cautela. Na prática, as entidades públicas vão poder realizar contratos de empreitada por ajuste direto para valores até aos 150 mil euros, acima do valor atualmente previsto na lei, de 30 mil euros. Já no caso da aquisição de bens e serviços, será possível o recurso ao ajuste direto para despesas até aos 75 mil euros, em comparação com os atuais 20 mil euros.
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