Lei penal aplicada às empresas "vai começar a doer"
Em tribunal têm sido parcos os casos de responsabilização penal de pessoas colectivas, mas na opinião do penalista André Lamas Leite a tendência é para a situação ganhe outros contornos. A aplicação da lei "vai começar a doer", afirma.
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O Código Penal prevê desde 2007 a responsabilização de pessoas colectivas, mas os casos que têm chegado a tribunal não abundam. André Lamas Leite, penalista e consultor da Abreu Advogados, acredita que a situação está a mudar e que a aplicação da lei "vai começar a doer". Por tal razão, mas também porque as sociedades comerciais necessitam de evitar danos reputacionais, defende a adopção de programas de compliance, prevenindo a prática de delitos que, em última instância, podem implicar penas de multa e até de dissolução de uma empresa.
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