Frente Comum diz que "não se consegue perceber" constitucionalidade

"Não se consegue perceber como é que o Tribunal Constitucional faz esse entendimento", disse à agência Lusa Ana Avoila (na foto), adiantando que discorda da decisão hoje divulgada.

 

O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje constitucionais as normas do Orçamento Rectificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde.

 

A coordenadora da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública considerou estas duas medidas ilegais, sublinhando que tinha a convicção de que o TC também as iria declarar inconstitucionais.

 

Ana Avoila acrescentou que a falta de unanimidade entre os juízes demonstra que os sindicatos tinham razão quando pediam ao TC para que se pronunciasse sobre estas duas medidas. 

 

A sindicalista disse também que o alargamento da base de incidência da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) "é uma sobrecarga muito grande que está a ser feita aos pensionistas", enquanto o aumento dos descontos para a ADSE significa "mais um imposto" para os funcionários públicos, devendo ter sido "visto como tal em termos constitucionais".

 

Ana Avoila adiantou que os sindicatos vão continuar a lutar junto do Governo para que sejam reduzidos os aumentos para a ADSE e o alargamento da CES.

 

"É preciso que as pessoas continuem a lutar, mais do que o TC, o que se exige é uma mudança de políticas. O Governo insiste todos os dias em fazer leis que os sindicatos consideram ilegais", sustentou.