Governo faz ultimato à oposição para "resistir à tentação" de somar medidas que onerem OE

O Governo deixou esta quarta-feira um apelo final aos partidos na Assembleia da República para que não aprovem mais "medidas avulsas" que coloquem em causa a credibilidade e sustentabilidade do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2026). O apelo surge numa altura em que os deputados se preparam para iniciar o último dia de votação do OE2026 na especialidade e há a ameaça de novas coligações negativas.

"O meu apelo final é simples: que esta Assembleia honre plenamente a responsabilidade que a Constituição lhe confere na aprovação do OE, que resista à tentação de continuar a somar medidas avulsas por mais populares que possam parecer no imediato e que não ponha em causa a coerência, credibilidade e sustentabilidade do OE2026 para bem de Portugal e das gerações futuras", referiu o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, na Assembleia da República.

Na última intervenção antes dos deputados iniciarem a votação das restantes propostas de alteração, José Maria Brandão de Brito referiu que "continua a haver um longo caminho a trilhar no sentido da maturação democrática do processo de apreciação e votação do OE" e reiterou que as 2.076 propostas de alteração ao OE apresentadas pelos partidos tornam inviável uma discussão séria dessas propostas e ameaçam o "pequeno excedente" de 0,1% do PIB que o Ministério das Finanças projeta para o próximo ano.

"Um número desta ordem de grandeza inviabiliza um debate sério sobre o mérito de cada uma. Se todas fosse aprovadas, teríamos um OE com mais de 1.700 artigos, o que tornaria o país ingovernável e com um grave problema de contas públicas", argumentou, sublinhando que a maioria das propostas apresentadas são "cavaleiros orçamentais" e "não foram acompanhadas por um esboço credível de avaliação de impacto orçamental".

O Governo estima que o efeito líquido agregado de todas as propostas de alteração "ascenderia a dezenas de milhares de milhões de euros, o que colocaria em causa a sustentabilidade das finanças públicas e, com ela, a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos parceiros europeus" do país.

Por isso, insistiu que o OE "não pode ser um repositório ocasional de reivindicações setoriais, por mais legítimas que sejam", nem "uma espécie de 'sopa da pedra legislativa', para o qual cada partido contribui com o seu punhado de gomas, despejando sem olhar à coerência, à hierarquia das prioridades e, sobretudo, à capacidade de aplicar essas medidas". Segundo o governante, essa prática parlamentar só "enfraquece a transparência, confunde os cidadãos e dificulta o escrutínio democrático".

O secretário de Estado mencionou ainda que o Governo apresentou "uma proposta de lei com 139 artigos", "muito menos de metade dos 335 que constam da lei do OE para 2025", e que tal "era suficiente para garantir a execução das políticas públicas e a gestão financeira do Estado". Porém, até final de segunda-feira, foram aprovadas 132 propostas de alteração ao OE2026, "quase tantas quanto os artigos da proposta de lei" do OE.

Face a isso, considera que "é imperativo" que, durante a tarde desta quarta-feira, os partidos não aprovem novas propostas que "venham a onerar ainda mais o orçamento". E lembrou que esta tarde serão votadas medidas como a abolição das portagens em vários troços de autoestradas, que "além de fragilizarem o modelo de financiamento das obras públicas, custaram ao Estado mais de 100 milhões de euros anualmente". O fim das portagens é, no entanto, uma medida que deverá unir o Chega e PS e pode levar a uma nova coligação negativa, à revelia do Governo. 

José Maria Brandão de Brito destacou, contudo, que cada nova medida aprovada aproxima o país "de um cenário de défices, que Portugal conhece demasiado bem". "A manutenção de excedente não é um capricho ideológico nem um fetiche contabilístico. É condição para garantir que o país continua a reduzir o peso da dívida, a financiar-se a taxas de juro comportáveis e a proteger as gerações futuras de encargos insustentáveis", rematou.