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Projetos sobre eutanásia não acautelam pagamento de seguro de vida

Nenhum dos cinco projetos de lei aprovados na generalidade faz referência à questão dos seguros de vida, um assunto que levanta dúvidas.

Lusa
Negócios jng@negocios.pt 21 de Fevereiro de 2020 às 09:15
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Os projetos de lei sobre a morte assistida não acautelaram as situações em que um doente que recorra à eutanásia tenha contraído um seguro de vida. A notícia é avançada esta sexta-feira, 21 de fevereiro, pelo Público, que dá conta de que o PS remete esta questão para a fase da regulamentação da lei.

Em causa estão os cinco projetos de lei que foram aprovados esta quinta-feira, na generalidade, na Assembleia da República. Nenhum deles faz referência à questão de seguros de vida, uma omissão que é lamentada pela Associação Portuguesa de Seguros (APS).

Também do lado dos advogados há dúvidas. "Existem apólices que excluem a cobertura de morte que decorra, direta ou indiretamente, do uso de estupefacientes ou medicamentos sem prescrição médica. Uma morte com recurso à eutanásia ativa estará coberta, uma vez que os fármacos letais terão sido prescritos por um médico", explica, ao Público, um jurista da PLMJ.

Já a deputada socialista Isabel Moreira adianta que as matérias que não estejam especificadas nos projetos que foram aprovados na generalidade serão tratadas na "fase da regulamentação da lei". Os cinco projetos vão agora ser discutidos na especialidade, onde voltarão a ser votados.
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