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Apoios sociais que o Governo quis travar entram em vigor amanhã

Os diplomas que alargam os apoios aos independentes, aos pais no caso de encerramento de escolas e que autorizam o serviço nacional de saúde a reforçar horários e contratar mais aposentados foram publicados em Diário da República. Parlamento recusa a proposta de clarificar a lei. O Governo já disse que vai enviar os diplomas para o Tribunal Constitucional mas, até que haja uma decisão, que pode demorar, a lei deve ser aplicada.

Tiago Petinga
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Os diplomas que alargam o valor do apoio a pagar aos independentes e aos sócios-gerentes, que reforçam o direito dos pais no caso de um novo encerramento das escolas e que autorizam os hospitais e os centros de saúde a aumentar o horário e o salário de mais profissionais entram em vigor amanhã.

Os três diplomas, aprovados no Parlamento contra a vontade do PS e promulgados pelo Presidente da República contra a vontade do Governo, foram publicados esta quarta-feira em Diário da República e estabelecem que entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Executivo tem defendido que, por aumentarem a despesa fora da lei do orçamento do Estado, violando a chamada lei-travão, as iniciativas dos deputados são inconstitucionais.

O primeiro-ministro, António Costa, anunciou que vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos diplomas mas, até que haja uma decisão, que não tem prazo, as leis vigoram e devem ser aplicadas. Caberá ao Tribunal decidir se a sua decisão tem ou não efeitos retroativos. 

O que está em causa para os independentes

No caso do diploma que aumenta o valor a pagar no apoio à redução de atividade de trabalhadores independentes ou sócios-gerentes o que se estabelece é que, para efeitos do cálculo do apoio, deve ser considerado o rendimento médio mensualizado do ano de 2019 (que à partida é mais alto por ser anterior à crise) do que o rendimento que serviu de base aos descontos dos últimos doze meses (que será, à partida, mais baixo).

O Governo estima que o diploma implique uma despesa de cerca de 40 milhões de euros por mês, o que nas contas do BE dá mais 300 euros por cada trabalhador independente. Nos últimos dias, a ministra do Trabalho tem criticado a forma como o diploma foi desenhado (considerando a "faturação" ou volume de vendas, em vez da base de descontos, o que segundo a ministra pode criar injustiças) mas, questionado pelo Negócios, o Ministério do Trabalho ainda não explicou em detalhe o que pretende fazer.

À partida, para os independentes que recorram ao apoio à redução de atividade, o novo valor do apoio é devido, pelo menos, a partir de 8 de abril, a não ser que o Governo admita uma regra mais favorável, à semelhança do que fez no caso do lay-off simplificado, que foi publicado em meados de março mas com efeitos ao início do mês.

Esta terça-feira o Governo desafiou o Parlamento a corrigir a lei – numa intervenção que, segundo relatou o Público, o deputado do CDS João Almeida considerou "uma birra" – mas, contactados pelo Negócios, os deputados do PSD (Clara Marques Mendes) e do Bloco de Esquerda (José Soeiro) e do PCP (Diana Ferreira) dizem que não vêem necessidade de correção.

Esta quinta-feira, a associação Precários Inflexíveis divulgou um comunicado no qual pede que o Governo aplique "rapidamente" a alteração, "garantindo que se reflecte, sem atrasos, já na próxima mensalidade", ou seja, a de março, que será paga em abril.

O facto de o Governo e de o Parlamento terem alterado o diploma praticamente ao mesmo tempo acabou por eliminar do diploma promulgado a norma que previa o alargamento até junho deste apoio nos setores do turismo, da cultura, do espectáculo e dos eventos. A versão que acabou por ser publicada em Diário da República corrige esta questão, garantindo o alargamento dos apoios a esses quatro setores além do horizonte de desconfinamento, ainda que as atividades reabram. Falta no entanto uma portaria que defina os CAE abrangidos.

Diploma do apoio aos pais também protege matrículas

No caso do chamado "apoio extraordinário à família" o que estava em causa era alargar o direito ao apoio que foi criado por causa do encerramento das escolas aos trabalhadores com filhos menores de doze anos (atualmente o limite é o 4.º ano), mesmo que tenham funções compatíveis com teletrabalho, e ainda reforçar o valor a atribuir aos trabalhadores independentes.

Com a reabertura do ensino presencial até ao 9º ano esta mudança deixa de ter efeitos imediatos, podendo no entanto voltar a aplicar-se se o Governo for forçado a recuar na decisão das escolas.

Por outro lado, há normas do diploma que não dependem do encerramento das escolas. É o caso da que impede as creches e o pré-escolar ou os ATL's de anular matrículas a famílias com quebras de rendimento, estabelecendo um plano prestacional.

Fica também previsto que as escolas prestem apoio alimentar a todos os alunos do escalão C da ação social escolar e ainda aos que não sendo desse escalão "necessitem desse apoio".

SNS com mais opções para reforçar pessoal

Há ainda um terceiro diploma que na prática pretende dar aos hospitais e centros de saúde mais poderes no reforço de profissionais ou dos seus horários de trabalho. 

Em causa está uma alteração ao diploma que já permitia que os enfermeiros e assistentes operacionais pudessem praticar um regime de "horário acrescido" passando, por acordo, das 35 horas para as 42 horas, e passando a receber mais 37% da sua remuneração base.

Agora essa possibilidade é estendida a técnicos superiores nas áreas de diagnóstico e terapêutica, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e a possibilidade passa também a contemplar todos os que tenham contratos com mais de 35 horas mas menos de 40 horas (uma alteração a pensar no caso do Amadora-Sintra). Ficam de fora os médicos, que têm regimes específicos.

Por outro lado, passa-se a permitir que as medidas que extraordinárias como a majoração das horas extraordinários, o horário acrescido, ou a possibilidade de contratação de aposentados se apliquem "não só para atos covid-19 mas também no âmbito da recuperação de atividade do serviço nacional de saúde", tal como explicou recentemente ao Negócios o deputado do BE Moisés Ferreira.


Notícia atualizada às 16:06 com mais informação
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