A secretária de Estado da Segurança Social, Filipa Lima, disse esta quarta-feira no Parlamento que a anterior presunção de contrato de doze meses em caso de detetado trabalho não declarado – que no início do ano o Governo reduziu para três – “criou uma porta aberta para explorar o sistema”, com “carreiras contributivas que só existem no papel” e que dão acesso a todos os apoios contributivos.

O diploma que entrou em vigor no início do ano prevê que quando for detetada uma situação de trabalho não declarado, caso não haja prova de outra data, se passe a assumir que a pessoa está a trabalhar há três meses, e não há doze (prazo que vigorou entre maio de 2023 e o final do ano passado). Antes de 2023, o prazo era de seis meses. O encurtamento do prazo reduz as contribuições a pagar pelas empresas em falta e dificulta o acesso dos trabalhadores aos apoios. 

“A alteração dos seis para doze meses criou uma porta aberta para explorar o sistema por via da fraude através da possibilidade de comunicação de vínculos laborais falsos”, bem como “a criação de carreiras contributivas que só existem no papel”, disse Filipa Lima, numa audição na comissão do Trabalho pedida pelo PS, que também pediu a apreciação parlamentar do diploma. 

A anterior presunção com a duração de doze meses “não é indiferente”, sustentou a governante, já que cobre a constituição de prazo de garantia “para atribuição de prestações sociais com base em registos falsos”, disse Filipa Lima. A governante acrescentou que a proteção dos trabalhadores se mantém quando haja evidência que o vínculo começou há mais de três meses, uma vez que a presunção é ilidível, caso haja prova de outra data.

"Nós mantemos a proteção do trabalhador em todas as situações relativamente às quais exista evidência que o vínculo laboral começou antes dos três meses. Os nossos serviços de fiscalização são muito diligentes na procura desta evidência", afirmou, garantindo que vão à procura de emails, de registos de entrada e saída dos trabalhadores, de transferências bancárias". A anterior presunção também já era ilidível. O que muda com as alterações do Governo é o prazo que se presume quando não há prova, com a retroatividade das contribuições a passar de doze para três meses. 

Sem dados globais, Executivo garante que há "inúmeros casos concretos"

Questionada sobre as situações que foram detetadas, a secretária de Estado da Segurança Social começou por dizer que "o sistema não permite dizer quantos casos de fraude foram detetados, em que mês, em que anos", já que "não foi preparado para permitir obter essa informação de forma coerente".

Contudo, Filipa Lima explicou depois que em 2024 foram ouvidos os funcionários da Segurança Social, incluindo os das inspeções, tendo o Governo constatado que há "inúmeros casos concretos". 

A governante referiu depois vários casos de "sobredeclarações de remunerações", incluindo um que implicou a restituição de subsídios de doença que estavam a ser pagos "ao filho e ao neto" do empresário em causa. Ou se uma outra empresa "já reincidente" que restituiu 150 mil euros em subsídios de doença. Há "suspeitas de declarações que não correspondem à verdade", havendo 58 empresas nesta situação, "uma das quais em processo criminal e que poderá determinar a devolução de 3 milhões de euros à Segurança Social". O Governo diz querer "fechar a malha contra casos de fraude na Segurança Social", embora não tenha ficado claro, da explicação da governante, se estes casos se relacionam com inspeções a trabalho não declarado. 

De uma forma geral, o Governo relaciona as alterações ao Código Contributivo, que também mexem na forma de declarar remunerações, com o objetivo de reduzir custos de contexto das empresas, que estão em máximos de dez anos. Filipa Lima diz que se projeta uma "poupança de 1,5 mil milhões de euros de custo de contexto". A estimativa não foi explicada mas, mais tarde, a governante referiu que "a média de número de horas que uma empresa portuguesa precisa de gastar para cumprir com as duas obrigações declarativas com a Segurança Social é 80 horas" e que o objetivo é reduzir esse tempo para metade.

"Parece de novo a história da amamentação", reage PS

O PS, que pediu a audição, não se mostrou satisfeito nem com os casos apresentados nem com a argumentação do Governo.

“É nas situações de incumprimento que não podemos facilitar e abrir a porta para desresponsabilizar essas situações. São os empresários os primeiros a defenderem que sejam penalizados os incumpridores, porque isso tem a ver com concorrência leal”, disse a deputada Ana Paula Bernardo, sublinhado que a preocupação não é tanto com situações de sobredeclaração, mas antes de subdeclaração ou não declaração de remunerações à Segurança Social.

“O que nos parece é que o Governo a partir de casos localizados vai enfraquecer a penalização do trabalho não declarado, a condenação social e financeira dos incumpridores, diminuir a proteção dos trabalhadores e já agora enfraquecer o próprio sistema de Segurança Social. Por causa de alguns casos de distorção que devem ser prevenidos, vamos gerar muitíssimos casos de desproteção injusta e distorção da concorrência", sustentou o deputado também do PS Miguel Cabrita.

"O Governo aqui parece que não hesita em escolher quem defende e desculpe que lhe diga mas isto parece de novo a história da amamentação: a coberto de alegadas algumas fraudes vamos desproteger todo o sistema”, disse o deputado, pedindo ao Governo “capacidade de ouvir” ou de “recuar, se for caso disso”.

Com o pedido de apreciação parlamentar, o diploma será debatido em plenário, onde os partidos podem apresentar propostas de alteração ao decreto-lei. 

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