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Governo promete pagar apoios aos independentes em maio com efeitos a 8 de abril

Depois do braço-de-ferro com o Parlamento e com o Presidente da República, o Governo diz que vai pagar em maio os apoios aos independentes "nos exatos termos" em que a legislação foi aprovada, com efeitos a 8 de abril. Avisa no entanto que serão necessárias adaptações informáticas de fundo ao sistema o que, geralmente, leva tempo.

O Tribunal de Contas recomenda que a ministra Ana Mendes Godinho divulgue dados mais detalhados, promova mecanismos de controlo e, em futuros apoios, defina critérios mais específicos.
Pedro Catarino
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Depois de um longo braço-de-ferro com o Parlamento e com o Presidente da República, o Governo garante que vai pagar os novos valores dos apoios aos independentes e sócios-gerentes durante o mês de maio, com efeitos a 8 de abril. Numa curta resposta, o Ministério da Segurança Social diz no entanto que será necessária uma "adaptação do sistema informático" sem explicar até que ponto é que isso pode atrasar o processo.

Em causa está a aplicação do mais mediático dos três diplomas publicados esta quarta-feira, o que diz respeito ao apoio dos independentes e sócios-gerentes, por implicar, segundo contas do próprio Governo, uma despesa de cerca de 40 milhões por euros por mês que se traduz, nas estimativas do Bloco de Esquerda, num valor adicional de apoio de 300 euros por mês por pessoa.

Embora a legislação publicada esta quarta-feira só entre em vigor esta quinta-feira, dia 8 de abril, faltava saber o que o Governo vai fazer enquanto não envia o diploma para o Tribunal Constitucional (como anunciou que faria), uma vez que o Tribunal não tem prazo e, entretanto, a lei deve ser aplicada.

Uma das dúvidas era se o Governo garante às pessoas efeitos retroativos, à semelhança do que fez no caso do lay-off simplificado, que apesar de ter sido publicado no final de março teve efeitos retroativos ao início desse mês. Por outro lado, as organizações como os Precários Inflexíveis pediram o pagamento dos apoios já no mês de abril, com efeitos a março. Os apoios estão desenhados para quem tenha atividade suspensa e a progressiva reabertura das atividades levanta dúvidas sobre o universo de abrangidos.

Questionado pelo Negócios sobre a data que terá em conta e sobre a possibilidade de aprovar uma regulamentação que ultrapasse os problemas que têm sido identificados pela ministra do Trabalho – que tem protestado contra o facto de o texto admitir que se tenha em conta o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019, e não o rendimento que serviu de base aos descontos dos últimos doze meses – o Ministério do Trabalho (MTSSS) dá uma resposta breve, sem mencionar qualquer regulamentação.

"A Segurança Social aplicará a legislação aprovada pelo Parlamento nos exatos termos em que foi aprovada. A lei aprovada prevê a entrada em vigor no dia seguinte à publicação, pelo que produz efeitos a partir dessa data", ou seja, 8 de abril.

"A Segurança Social vai implementar estas alterações, com a consequente adaptação do sistema informático, o que implicará mudanças estruturais. Estas mudanças terão impacto no mês de referência de abril, que é pago em maio", diz o Governo.
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