Por entender que é um recuo na proteção dos trabalhadores e um benefício para as empresas incumpridoras, o Partido Socialista avançou com um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que altera várias normas do código contributivo e que entrou em vigor no início deste ano. Em concreto, o PS contesta duas alterações que, no seu entender, “aligeiram a pressão sobre as empresas incumpridoras”, além de “desprotegerem os trabalhadores que ficam fora do sistema, sem qualquer direito ou proteção social”, lê-se na nota que justifica o pedido.