PS: Comissões de inquérito sofreram “duro golpe” com caso dos “swaps”

O Partido Socialista considera que a figura da comissão parlamentar de inquérito sofreu um “duro golpe de credibilidade” com a aprovação do relatório final apenas com os votos favoráveis da maioria.

 

Na declaração de voto, o maior partido da oposição escreve que, “a partir de hoje”, as comissões parlamentares de inquérito “concluirão o que a maioria conjuntural quiser”. “Mesmo que isso nada tenha a ver com a verdade”, acrescentam os deputados signatários, liderados por Ana Catarina Mendes. O relatório elaborado pela deputada social-democrata Clara Marques Mendes obteve nove votos (PSD e CDS) a favor e oito contra (PS, PCP e BE). 

 

Os socialistas queixam-se do facto de o PSD e o CDS terem impedido que pudessem ser votadas as propostas de alteração ao relatório que a oposição fez. A maioria considerou que o regulamento das comissões de inquérito não possibilitava a votação de propostas de modificação do relatório e sim, apenas, das conclusões do documento sobre os “swaps” (instrumentos financeiros que servem para cobertura de risco).

 

A comissão de inquérito aos “swap” foi aprovada em Maio do ano passado e, em cerca de seis meses, os deputados tentaram fazer a cobertura à celebração de contratos de gestão do risco financeiro por empresas do sector público, como o Metro de Lisboa e o Metro do Porto, contratos que poderiam ter causado perdas de 3 mil milhões de euros às empresas no final de 2012. (Neste momento, depois da negociação que o Governo fez com a banca, as perdas encontram-se em cerca de 1,5 mil milhões de euros).

 

O inquérito aos “swaps” foi a mais recente comissão do Parlamento português a terminar os trabalhos, sendo que há várias célebres comissões, como o BPN, BPP e Camarate. O Parlamento português pode constituir comissões permanentes, as que estão especializadas em determinada matéria (como a de Agricultura e Mar ou Educação, Ciência e Cultura), mas também comissões eventuais, criadas para cumprir uma função específica. As comissões de inquérito são comissões eventuais. Têm um prazo específico e, de acordo com o site da Assembleia da República, “têm como missão vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração”.

 

Estas comissões parlamentares distinguem-se pelo facto de gozarem de poderes de investigação idênticos aos das autoridades judiciais. Aliás, o relatório final será enviado à Procuradoria-Geral da República (PGR) para "os devidos efeitos legais".

 

PCP e BE questionam relatório

 

O relatório aprovado responsabiliza o Governo de José Sócrates, mais precisamente o secretário de Estado do Tesouro Carlos Costa Pina, por não ter impedido e combatido a explosão de contratos de “swap” problemáticos. Os gestores públicos e a banca também são alvo de críticas. Já a actuação do Executivo de Passos Coelho, que segundo a oposição demorou mais de um ano até começar a travar a subida das perdas potenciais das empresas públicas com aqueles produtos, não sofre qualquer reparo.

 

“Reconhecemos a validade da argumentação e das conclusões sobre a actuação do anterior Governo do Partido Socialista”, escreve a equipa de deputados do Bloco de Esquerda. “Contudo, não podemos dar o nosso aval a um relatório que branqueia a actuação do actual Governo, eliminando por completo as responsabilidades da actual ministra das Finanças neste processo”.

 

Da parte do PCP, a posição é genericamente a mesma. Concorda com a responsabilização do anterior Executivo mas repudia a ausência de “culpas” sobre a ministra. O relatório “procede a um inaceitável branqueamento das responsabilidades do actual Governo PSD/CDS em mais um escandaloso negócio, altamente lucrativo para o capital financeiro, mas profundamente ruinoso para o Estado”.

 

Governo socialista e gestores são os principais alvos do relatório final da comissão de inquérito. Contam-se 69 conclusões. Eram 63 na versão preliminar.

 

Governo Sócrates tinha conhecimento de riscos

"Pelo menos desde 2006, a tutela financeira tinha conhecimento da celebração deste tipo de contratos por parte de empresas públicas, e bem assim dos riscos que lhes estão associados", escreve, nas conclusões, a deputada social-democrata Clara Marques Mendes, responsável pelo relatório final da comissão.

 

Costa Pina permitiu proliferar "swaps"

Para a relatora, Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças do Governo de Sócrates, é o principal responsável pelos "swaps" problemáticos. Costa Pina protagonizou, segundo o relatório, um comportamento que "em nada contribuiu para a eficaz contenção da situação de risco", tendo levado à "proliferação deste tipo de instrumentos". De acordo com a mesma fonte, o ex-governante "não acautelou a salvaguarda do interesse público e a criteriosa gestão dos dinheiros públicos".

 

Gestores "imprudentes"

Os gestores são outros dos principais visados nas conclusões de Clara Marques Mendes. Houve uma "gestão imprudente dos dinheiros públicos e um desrespeito das responsabilidades que impendem sobre os gestores  [públicos]".

 

Alguns bancos obrigavam a adquirir "swaps"

A relatora defende que alguns bancos tinham a prática de "condicionarem a concessão de financiamento à contratação de operações de derivados". Ou seja, só davam crédito se as empresas contratassem "swaps".

Na proposta de relatório final, a actuação do sector financeiro é alvo de maiores críticas. “A comissão concluiu que alguns bancos aproveitaram o contexto de dependência de financiamento de empresas públicas para imporem a contratação de instrumentos de gestão do risco financeiro condicionados a esse financiamento”.

 

Contratos para "obter ganhos no imediato"

"Resolver dificuldades de acesso a financiamento e baixar artificialmente os encargos financeiros com vista a tornar menos transparente o verdadeiro custo do financiamento" e "obter ganhos no imediato à custa de riscos elevados no futuro". Estas terão sido algumas das motivações que levaram à contratação de "swaps" problemáticos que, no seu intuito mais básico, deveriam servir para cobrir o risco financeiro face à variação de taxas de juro.

 

Actual Governo não contratou "swaps"

O relatório menciona que o actual Executivo agiu quando tomou posse e que, desde aí, não houve contratação de novos instrumentos de gestão do risco financeiro por empresas públicas.

São 14 as recomendações feitas pela deputada social-democrata ao Executivo na sequência das 42 audições feitas ao longo da comissão parlamentar de inquérito.

 

Maior acompanhamento do Governo às empresas

O Governo deve garantir que as empresas públicas “cumprem escrupulosamente” o novo regime do sector público empresarial e que estas reportam todas as responsabilidades financeiras “de forma transparente”. O Governo deve acompanhar o desenvolvimento do negócio das empresas e dar as instruções que considere adequadas.

 

Gestores “capazes e experientes”

A deputada relatora defende que os gestores nomeados para ficarem à frente das empresas do sector público têm de ser “capazes e experientes” e a atribuição de funções deve ter em conta “o mérito e carreira profissional”.

 

Investimento tem de ser feito com condições financeiras

O Executivo tem de garantir que há condições financeiras adequadas para que os investimentos sejam concretizados, sem se ter de recorrer a verbas de fora do Orçamento do Estado.

 

Maior articulação entre entidades

A Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), a Inspecção-Geral de Finanças (IGF) e a futura Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM) devem articular-se entre si, para que não haja as lacunas e sobreposições de funções que existiram até aqui.

 

Empresas ponderem ser investidores não qualificados

As empresas públicas devem ponderar a sua classificação enquanto investidores não qualificados quando adquirirem determinados instrumentos financeiros. Assim, terão um maior grau de protecção em relação ao código de valores mobiliários.

 

Bancos têm de ser leais

A deputada relatora pede que os bancos e intermediários financeiros “actuem de forma leal” quando comercializam os seus produtos.

 

Supervisores devem completar vazio

Clara Marques Mendes indica que os supervisores financeiros (CMVM e Banco de Portugal, reunidos em Conselho Nacional de Supervisores Financeiros) devem impedir que “instrumentos financeiros complexos sejam oferecidos a investidores que não dispõem de capacidade para apreender na totalidade os riscos que se expõem”. Da mesma forma, devem ver quais as lacunas nos seus mandatos e, posteriormente, apresentar propostas para resolver esses vazios.

 

Relatório em 180 dias

No prazo máximo de seis meses, a Assembleia da República deve receber um relatório que mostre que as empresas estão a cumprir as regras de controlo e fiscalização de contratos financeiros.

 

Envio à PGR

O relatório preliminar da comissão parlamentar de inquérito aos “swaps” pedia o envio à Procuradoria-Geral da República “para apuramento de eventuais responsabilidades criminais”. Na versão final, esta leitura é retirada. O envio é feito “para os devidos efeitos legais”. Os deputados coordenadores concluíram que não havia conclusões com apontamentos criminais que justificassem aquela formulação.