Grandes empresas pedem taxa única de IRC de 18,6%

A Business Roundtable Portugal (BRP) propõe o fim da progressividade do IRC, com a criação de uma taxa única de 18,6%. Esta é uma das propostas que a associação apresentou nesta quarta-feira e que poderiam, no entender da organização, ajudar Portugal a crescer 3,9% ao ano, valor que calcula ser aquele que permitiria ao país atingir, em 20 anos, o top 15 das economias europeias.

A ideia da BRP - que reúne 40 líderes de grandes empresas nacionais - fundamenta-se no facto de, segundo a Autoridade Tributaria (AT), ser esse o valor da taxa efetiva média cobrada ao tecido empresarial em Portugal em 2021 (último ano com dados disponíveis).

"A progressividade do IRC não faz sentido, desincentiva o crescimento", sustentou Pedro Gingeira do Nascimento num encontro com jornalistas. Sustentando que "a complexidade do IRC só dá proveito ao Estado", o responsável sublinhou que Portugal tem a maior taxa marginal da OCDE (31,5%), mas na verdade, segundo dados da própria AT, a taxa efetiva média cobrada é de 18,6%, devido à progressividade do imposto em função do lucro tributável e ao facto de haver muitas empresas que nem são tributadas por terem prejuízos.

"Se temos uma taxa efetiva média de 18,6%, que até parece simpática, criemos uma taxa única de 18,6%", defendeu, argumentando que uma opção como esta pode incentivar o crescimento das companhias e o investimento privado: "Se conseguirmos uma taxa de 18,6%, nós até conseguimos seguramente ser muito competitivos, porque está abaixo da taxa média da OCDE. E conseguiríamos captar muito mais gente para investir em Portugal e conseguirmos que algumas das empresas portuguesas que têm presença lá fora fizessem mais investimentos em Portugal em vez de o fazerem noutros países", afirmou.

Apesar de Portugal ter esta taxa efetiva média, "depois anunciamos a toda a gente que a taxa é de 31,5%", lamentou, explicando que esta diferença acontece "porque temos um sistema hiper complexo, que tem um conjunto de exceções e benefícios". É um sistema, afirma, que beneficia os incumbentes porque "essa complexidade só aproveita ao Estado e a quem conhece e sabe navegar o sistema e, portanto, reduz a concorrência".

A eliminação da progressividade do IRC – assim como o fim da lista de benefícios a exceções previstas no código do imposto - é uma das oito ideias, divididas em três eixos, propostas pela associação no "Manifesto por um Portugal mais justo, próspero e sustentável" apresentado nesta quarta-feira. A BRP sublinha que está "aberta a falar" com os partidos políticos sobre as ideias, tendo já marcado um encontro e agendado outros nesse sentido.

A simplificação do imposto sobre os lucros teria, no entanto, uma exceção: há que manter os incentivos ao investimento e à Investigação e Desenvolvimento.

O segundo eixo, para promover a criação de riqueza, passa pelo combate à burocracia. Pedro Gingeira do Nascimento pega num exemplo já existente no país para argumentar que a simplificação de procedimentos nas autorizações necessárias para os negócios tem bons resultados: "Temos mais de 10 anos de licenciamento zero em vários setores, como o turismo, a restauração ou a atividades do mar e é bem claro o impacto que isso teve no crescimento económico dessas atividades".

"Há pessoas que se queixam que há demasiado turismo em Portugal, mas não temos demasiado turismo, temos é pouco do resto, porque [o resto] continua preso nas malhas da burocracia e da desconfiança [sobre as empresas] que impede a criação de riqueza. É fundamental libertar o resto da sociedade para que isto possa acontecer", alerta.

Ainda no eixo de promoção do crescimento, a BRP insiste na aceleração da justiça. "Demoramos 846 dias para uma decisão em primeira instância, que compara com 400 dias em Espanha. E temos sete países da União Europeia que levam menos de 200 dias", atira.

O resultado, nas contas da associação, "é que temos 5% a 7% do PIB, 11 mil a 17 mil milhões de euros, parados nos tribunais a apanhar pó. É quase um PRR", calcula Pedro Gingeira do Nascimento.

Em 2022 a BRP pediu o alargamento do recurso à arbitragem no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), que "resolve estes processos em seis a 12 meses em vez dos quase 10 anos que os tribunais administrativos e fiscais levam".

A terceira medida neste eixo passa pela reabilitação das Parcerias Público-Privadas. "Foram ideologicamente massacradas nos últimos anos mas na realidade são uma das formas mais eficientes de fazer investimento público", disse o secretário-geral da BRP, recordando "a dificuldade que o Estado tem em fazer investimento", visível na comparação entre a execução e o que tinha sido aprovado nos Orçamentos do Estado, que mostra que "ficamos sempre muito aquém do previsto".

E realça que ao fim de três anos o PRR está com 16% de execução: "O Estado não consegue executar e o modelo das PPP é eficiente e permite essa execução".

Neste aspeto a BRP dá nota positiva ao projeto para a alta velocidade, que será, pelo menos em parte, uma PPP. "Será um bom começo", conclui.

A associação pede ainda a inversão da lógica de distribuição do PT2030. "Se olharmos para os últimos 36 anos de União Europeia, cerca de 70% dos fundos comunitários foram para o Estado e para entidades públicas. Está na hora que seja sobretudo para as empresas, por isso propomos uma revisão para que 70% seja para as empresas.

Finalmente, a BRP faz propostas no eixo de valorização dos cidadãos e garantia de oportunidades de realização.

A primeira é a redução do hiato fiscal no peso dos impostos sobre o trabalho, tanto na vertente do empregador como do empregado.

Portugal é o o nono país da OCDE com o maior "tax wedge", que mede a penalização fiscal e parafiscal do trabalho, argumenta a BRP, cujo secretário geral dá um exemplo concreto: "Se um empregador quiser pagar um salário de dois mil euros brutos paga mais 3 mil euros anuais em Portugal do que nos Países Baixos. E esse funcionário leva menos 5.300 euros líquidos para casa. São 8.300 euros de diferença. Isto mostra bem a nossa falta de competitividade fiscal no fator trabalho".

A BRP pede ainda um redesenho do IRS, mantendo a progressividade mas reduzindo a "voracidade com que sobe", de forma a encorajar o esforço e perseguição do sucesso.

"É prioritário começar pelos primeiros escalões. Os últimos dados disponíveis são de 2021 - e entretanto houve mexidas - e mostram que do primeiro para o segundo escalão de IRS o rendimento aumenta 1,9 vezes mas a coleta de impostos sobe cinco vezes. Do segundo para o terceiro escalão o rendimento aumenta 1,5 vezes mas a coleta sobe 3,1 vezes. Esta voracidade faz com que muita gente nos escalões mais baixos sinta que não vale a pena esforçar-se", lamenta.

Ainda no âmbito do IRS, a associação quer equiparar as condições fiscais de quem entra no mercado de trabalho a quem regressa ao país, com a aplicação de uma taxa fixa de IRS e da Segurança Social durante 10 anos.