Parlamento desafiado a clarificar lei da prescrição após "cartel da banca"

Durante dois anos, três meses e 15 dias, o caso do "cartel da banca" esteve em análise no Tribunal de Justiça da União Europeia e o Tribunal da Relação português entendeu que os prazos de prescrição se mantiveram e anulou a decisão de primeira instância do Tribunal da Concorrência que atribuía coimas de 225 milhões de euros a 10 bancos. Para que situações destas não se voltem a acontecer, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia escreveu uma carta a desafiar o Parlamento a aprovarem uma "lei interpretativa" em que os processos fiquem suspensos quando estão a ser apreciados no Tribunal de Justiça da UE, revela o jornal Público.

O ex-deputado do PSD submeteu ainda uma petição formal ao Parlamento para o tema ser discutido brevemente numa comissão parlamentar. Bacelar Gouveia atenta na carta que a suspensão da contagem do tempo já se encontra prevista na lei portuguesa, mas que, face às "hesitações que têm sido detetadas na interpretação", seria útil criar uma "lei interpretativa autêntica". 

Ora, esta lei significa que vão existir efeitos retroativos aos processos que ainda se encontrem abertos, como é o caso do "cartel da banca", depois do Tribunal da Concorrência ter recorrido este ano da decisão do tribunal de segunda instância.