PS não quer deputados a trabalhar para bancos nem a fazer consultoria pública

Na sequência da polémica em torno da ida de Maria Luís Albuquerque para administradora do grupo britânico Arrow, a esquerda avançou para propostas de alteração à legislação em torno das incompatibilidades. O Partido Socialista também fez várias modificações, sendo que uma delas é o estatuto de deputado.

 

"Prestar serviços, manter relações de trabalho subordinado ou integrar, a qualquer título, organismos de instituições, empresas ou sociedades de crédito, seguradoras e financeiras", é uma das actividades que está vedada aos deputados, segundo o diploma proposto pelo PS esta sexta-feira, 1 de Abril, e que não consta do actual estatuto dos deputados.

 

Da mesma forma, também não podem estar, em acumulação, para "empresas ou sociedades concessionárias de serviços públicos ou que sejam parte em parceria público-privada com o Estado", de acordo com a proposta dos deputados Carlos César, Jorge Lacão, Pedro Delgado Alves, Filipe Neto Brandão e Pedro Bacelar Vasconcelos.

 

A questão da consultoria também é referida já que também os deputados não podem ser consultores "em acções, em qualquer foro, a favor ou contra o Estado ou quaisquer outros entes públicos".

 

Consultores em privatizações com futuro limitado

 

Também há mudanças propostas no Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Políticos. Actualmente, o regime impede que ex-governantes possam, até três anos após o fim do exercício do mandato, trabalhar para empresas que tenham sido privatizadas, beneficiado de incentivos financeiros ou recebido benefícios fiscais de natureza contratual. Agora, há um acrescento: em empresas "em que se tenha verificado uma intervenção directa do antigo titular de cargo político na actividade".

 

Da mesma forma, a proposta dos deputados do PS também ataca as privatizações – que o seu Governo não faz mas que o antecessor empreendeu. Quem representou o Estado ou foi consultor em processos de privatização ou de concessão de activos públicos "não podem exercer funções nas entidades adquirentes ou concessionárias nos três anos posteriores à data da alienação ou concessão de activos em que tenham tido intervenção".

 

Além das propostas em diplomas (também são feitas sugestões de alterações à lei de controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos), o PS propõe a criação de uma "comissão eventual para o reforço da transparência no exercício de funções públicas" para promover um "debate e reflexão alargados e estruturados em sede parlamentar".

Dia 8 de Abril, os deputados do PS, BE e PCP são discutidos no Parlamento.