Gerou controvérsia no ano passado, e agora chega aos tribunais. A lei das rendas dos centros comerciais levou a gestora imobiliária de origem francesa Klépierre a apresentar três ações administrativas contra o Estado português. Exige ser compensada em quase oito milhões de euros.

As três ações, que deram entrada no final de julho no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TAC de Lisboa), correspondem aos três shoppings que a empresa detém e gere em Portugal. São eles o Parque Nascente, em Rio Tinto, o Aqua Portimão e o Espaço Guimarães. Têm, no seu conjunto, 245 lojas e 61 restaurantes.

A primeira ação, relativa ao Espaço Guimarães, deu entrada no tribunal a 28 de julho e tem o valor de dois milhões de euros. Nos dois dias seguintes, foram registados os outros dois processos, nos montantes de 2,5 e 3,3 milhões de euros.

No total, são 7,8 milhões de euros que a Klépierre exige ao Estado, como compensação por não ter recebido o valor relativo à componente fixa das rendas entre março e dezembro de 2020, confirma a empresa ao Negócios.

"A motivação que está na base das ações é aquela que sempre defendemos, tendo como matéria a interferência do Estado na relação entre privados, no que diz respeito à lei aprovada no ano passado relativa às remunerações fixas das lojas em centros comerciais", refere fonte oficial da Klépierre. Norma essa, ressalva a mesma fonte, "cujo parecer da Provedoria de Justiça resultou num pedido ao Tribunal Constitucional para apreciação da mesma e declaração da sua inconstitucionalidade" (ver caixa).